Confusao E Remissao De Dividas

►Shuld sem haftung: ocorre na obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida, pois é uma obrigação incompleta. Exemplo é a dívida prescrita, que pode ser paga (já que existe), mas não pode ser exigida. Tanto isso é verdade que, paga uma dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito, ou seja, aquele que efetuou o pagamento não poderá reaver o montante (art. 882). Ver o art. 883 e a dívida de jogo. CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO NATURAL ►A obrigação natural comporta…

| Situações que podem ocorrer com o lançamento por homologação: 1. Declara e Paga: Homologação (Expressa ou Tácita); 2. Declara e não paga: Inscrição do Débito em Dívida Ativa; 3. Não Declara e não paga: Lançamento de Ofício. 4. Declara errado e Paga: Lança-se a diferença de ofício se houver a fiscalização, se não, homologação tácita; SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, assim, somente estas situações justificariam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial. 08. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais seme¬lhanças e distinções entre Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade de Responsabilidade Limitada. Sociedade em Nome Coletivo- refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada.…

solidária e a indivisível 3.7.2. Riscos e responsabilidade 3.7.3. Vantagens 3.7.4. Conseqüências 3.7.5. Renúncia 3.7.6. Inadimplemento . UnidadeIII 3.8. Obrigação natural 3.9. Dívida prescrita. Unidade 4 - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 4.1. Cessão de crédito 4.2. Cessão de débito 4.3. Assunção da dívida 4.4. Cessão de contrato Unidade 5 - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – MODALIDADES DO PAGAMENTO – MODOS ESPECIAIS 5.1. Pagamento – generalidades:…

preferência no caso de alienação do domínio útil pelo foreiro (CC de 1916, arts. 683 e 684). - Consolidar o domínio se o enfiteuta alienar o domínio útil sem notificá-lo (CC de 1916, art. 685). - Ser citado, no caso de penhora do domínio útil por dívida do foreiro (CC de 1916, art. 689, e CPC, art. 698). - Consentir ou não na divisão, em glebas, do imóvel aforado (CC de 1916, art. 681). - Escolher o cabecel, se os co-enfiteutas não o fizeram (CC de 1916, art. 690). - Receber: Pensões…

quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Em suma, é o fato descrito em lei que, ACONTECIDO, faz nascer a relação jurídica tributária, tendo por objeto a dívida tributária. Segundo definição de Geraldo Ataliba: “Hipótese de incidência é fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo”. Hipótese de incidência é diferente de fato…

quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Em suma, é o fato descrito em lei que, ACONTECIDO, faz nascer a relação jurídica tributária, tendo por objeto a dívida tributária. Segundo definição de Geraldo Ataliba: “Hipótese de incidência é fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo”. Hipótese de incidência é diferente de fato…

ativo e sujeito passivo, como pagamento parcial, com descontos ou reduções etc. O artigo 21 do Decreto-lei n.º 401/68 concede 50% de desconto nas multas do Imposto de Renda. 3.1.4 Remissão Significa perdão de dívida, isto pode acontecer em determinadas circunstâncias previstas na lei, como diminuição de dívida, quando o sujeito passivo esta impossibilitado em solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança…

obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. COMENTÁRIO: Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do crédito. Conseqüências: (a) Cada credor pode exigir apenas a sua parte na prestação; (b) A insolvência de um devedor não agrava a situação do outro. Obs. – O devedor…

comunicação ao juízo. - O Depósito deve abarcar todo o montante exigido pelo fisco e, necessariamente, deve ser efetuado em dinheiro. - Destino do Depósito - Pedido Procedente: o depósito é levantado, sendo devolvido ao contribuinte. Ainda que haja dívidas de outra natureza para com o fisco, o mesmo não pode ser retido. - Pedido Improcedente: o valor é convertido em renda no valor depositado; restando, portanto, extinto o crédito tributário. - Quando o tributo é manifestamente…