Confusao E Remissao De Dividas

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz (391,…

seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

preciso que se saiba se a prestação de cada um, para com a obrigação assumida, é parcial ou integral. Em geral, numa obrigação em que existem, na mesma relação, vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor pague apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a sua parte da prestação. Assim, o fracionamento da prestação (divisibilidade) seria a regra legal. No entanto, essa regra sofre exceção nos casos de indivisibilidade e de solidariedade.…

solene, quando o bem é imóvel. Assim, para se completar, deve haver o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entrega de coisa CERTA – é individualizada. Nesse contrato devo colocar tudo que for possível para individualizar o bem, para evitar confusão. Caso a coisa se perca, a outra parte pode entregar uma mais valiosa em seu lugar. Se a parte aceitar, estará fazendo uma novação (deixa de existir a obrigação original e passa-se a ter uma novação). Pode acontecer de o bem…

mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves "penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida por sua vez, conceitua o penhor como direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia." (GONÇALVES, p.521) A constituição…

as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em outra obrigação, é credor de A em 100 reais, as obrigações se extinguem pela compensação. Espécies de Compensação 1. Compensação Legal Atua automaticamente por força de

d) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 18)"A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novação: A) subjetiva passiva por expromissão B) subjetiva ativa C) subjetiva passiva por delegação D) real E) objetiva 19)Em…

inteira. 6. Como será a responsabilidade pelo cumprimento de uma obrigação indivisível, havendo pluralidade de devedores? E se a pluralidade for de credores? Obrigação indivisível havendo devedor, cada um deles será obrigado pela dívida toda; o devedor que pagar a dívida sub-rogar-se-á no direito do credor em relação aos outros coobrigados; o credor não pode recusar o pagamento por inteiro, feito por um dos devedores, sob pena de ser constituído em mora; a prescrição não aproveita a…

Espécies de compensação - Legal -> Satisfeitos os requisitos, o Juiz a reconhece. - Convencional - Judicial(processual) -> Art. 21 CPC - Sumula 306 STJ Art. 375 -> respeito á vontade das partes. Requisitos da compensação legal: -Liquidez das dividas - Reciprocidade das obrigações - Exigibildade atual das prestações - Fungibilidade dos débitos Hipóteses de impossibilidade de compensação Art. 373 Tambem nao se admite a compensação em prejuizo de terceiros Art. 380…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…