Confusao E Remissao De Dividas

neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 8. MORATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Moratória significa prorrogação do prazo para pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor. Este prazo pode ser concedido para pagamento de uma única vez ou em parcelas. A moratória é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo Código Tributário, nos…

Solidárias Classificação das . Principais Obrigações . Acessórias . Líquidas . Ilíquidas . Condicionais . Modais (modo ou encargo) . Termo . De meio . De resultado . Puras . Termo . Encargo Dívidas quérables são as recebidas no domicílio do devedor Dívidas portables ou leváveis são as pagas no domicílio do credor. Modalidades das obrigações: a) Naturais – são as decorrentes de dever de ordem moral ou social. b) Reais – são as provenientes do fato de…

Só o art.257. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE DEVEDORES Neste caso cada um dos devedores será obrigado pela dívida toda (art.259). Aquele devedor que pagar sub-roga-se no direito de credor em relação aos outros coobrigados. (par.único). Dispõe de ação regressiva contra os demais devedores para cobrar a quota parte de cada um. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE CREDORES Cada credor poderá exigir a dívida inteira, mas o devedor(es) se desobrigará da obrigação pagando: 1) a todos conjuntamente; 2)…

ou força maior, o devedor continuará obrigado pela regra “eenus nunquam perit”, nunca se destrói o gênero, ou o gênero não perece. Adimplemento/Pagamento “Embora essa palavra seja usada, comumente, para iniciar a solução em dinheiro de alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. (...) pagamento significa, pois, cumprimento da obrigação”- CRG. “Assim, nesse sentido, paga não apenas aquele que entrega a quantia em…

AULA 11: DIREITOS REAIS DE GARANTIA – PENHOR - Prof. Paulo Henrique de Oliveira – Direitos do devedor pignoratício Direito de reaver a coisa dada em garantia quando paga a dívida – ações possessórias Direito de conservar a titularidade do domínio e a posse indireta da coisa empenhada durante a vigência do contrato Direito de receber indenizações pelo perecimento e deterioração da coisa por culpa do credor Obrigações Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

verificando tempo de pagamento, prova, lugar e pagamento indevido. Continuando, são analisadas as formas de pagamento indiretas, sendo elas: pagamento por consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, transação, confusão e remissão de dívidas. A metodologia apresentada está na divisão das formas de pagamento diretas e indiretamente, abordando conceitos e classificações das mesmas, no âmbito judiciário junto com a conclusão. 2 FORMAS DIRETAS DE PAGAMENTO…

empenhada. Conceito de penhor: direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (1431). A hipoteca, que veremos na próxima semana, incide sobre imóveis e a posse da coisa hipotecada fica com o devedor. Observem que o penhor só incide sobre móveis (ex: jóias, máquinas,…

devedor inadimplente? Pergunta 5) Na obrigação de dar coisa incerta o que significa concentração? E coisa mediana? Pergunta 6) Havendo solidariedade passiva, se um dos devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co-devedores têm ainda dívida com o credor? Como fica a situação entre os co-devedores? 3. Um grupo previamente escolhido e definido no primeiro dia de aula, fará a apresentação (oral) de um seminário sobre o seguinte tema: As obrigações no…

normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das "duas notas positivas (típicas) que caracterizam o cumprimento: a realização…