Direitos Reais

E.E. Dr. José Dagnoni
Técnico Jurídico

Amanda Tamazzi Zaparolli
Felipe Matheus dos Santos

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Americana
2012
Sumário
Direitos Reais de Garantia 2
Penhor 3
Espécies de penhor: 3
Direitos do credor pignoratício. 4
Deveres do credor pignoratício. 4
Modalidades de Penhor especial. 6
Penhor Industrial e Mercantil. 7
Penhor de veículos 7
Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8
Penhor legal. 8
Extinção do penhor 9
Anticrese 9
Hipoteca 10
Hipoteca Convencional 11
Hipoteca Legal 11
Hipoteca das Vias Ferreas 11
Hipoteca dos Recursos Naturais 11

Direitos Reais de Garantia
Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado ao devedor o seu pagamento.
São requisitos:
a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar;
b) objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real; bem pertencente em comum a vários proprietários pode ser dado em garantia, na sua totalidade, se todos consentirem com isso; podem recair sobre coisa móvel (penhor) e imóvel (hipoteca e anticrese);
c) formais: para que os direitos reais de garantia possam valer contra terceiros é preciso que haja especialização e publicidade.
A especialização do penhor, da hipoteca, da anticrese, vem a ser a pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia.
O principal efeito do direito real de garantia é o de separar do patrimônio do devedor um dado bem, afetando-o ao pagamento prioritário de determinada obrigação, donde se pode deduzir os demais efeitos:
a) preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário;
b) direito à execução da coisa hipotecada ou empenhada;
c) direito de