Confusao E Remissao De Dividas

"Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor" (art. 304, caput). Por interesse, entende-se o jurídico. O principal interessado é o devedor. Porém, aqueles que se interessam pelo cumprimento da obrigação, como os fiadores, avalistas, adquirentes de imóvel hipotecado, podem pagar a dívida. Fazendo isto, subrogam-se como credores (art. 346, III). Têm, então, o direito de cobrar a dívida do devedor,…

importância. Este foi elaborado com a resolução das etapas proposta pela Atividade de Práticas Supervisionadas – ATPS etapa 3. DESENVOLVIMENTO 1. TRANSMISSOES DAS OBRIGAÇÕES O direito obrigacional se instala na existência de dívida, em que surgem pessoas que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação, devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e Devedor. Podem ser transmitidas por meio da cessão, a…

Divisível ou Indivisível. A indivisibilidade está prevista no art. 258, CC/02. Prevê o art. 259, CC/02 a possibilidade contratual da existência de múltiplos devedores da prestação, sendo esta indivisível e neste caso cada devedor será abrigado pela dívida assumida (art. 259, CC/02). O art. 260, CC/02 dispõe pela pluralidade de devedores e o proveito das obrigações indivisíveis e seus efeitos jurídicos. A obrigação indivisível perde esta qualidade quando for resolvida em perdas e…

salda a dívida para honrar o nome daquele que a contraiu. São casos de solidariedade moral. a) Terceiro não interessado que paga dívida em nome e à conta do devedor (art 304, § único, cc) não tem , a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, haja vista ter realizado por solidariedade ao devedor principal. Entretanto, deve demonstrar sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que invoca direito alheio e não próprio. b) Terceiro não interessado paga a…

assunção de dívida?.............................................................................pag.05 4.Explicar a cessão de posição contratual?...............................................................pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações, explicar:.......................................pag.06 6. Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento.................................................pag.07 7.Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e…

extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, que pode ter seu patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento. Assiste-lhes, pois, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se, nos do credor. A sub-rogação transfere-lhes todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação…

vínculo jurídico Pagamento por sub-rogação - Substituí-se o sujeito ativo da obrigação, o vínculo jurídico é transferido do credor original para o terceiro que pagou a dívida original, transferindo, também, a responsabilidade. Dação em pagamento - Não há mudança nos sujeitos da obrigação, porém no vínculo jurídico a dívida original é modificada de modo que se aceita um pagamento diferente do original. Novação - Não há mudança nos sujeitos da obrigação porém o vínculo jurídico é…

desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Da Fraude Contra Credores Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa…

(pagamento portável) ou em outro local. Caberá, em regra, ao devedor, o direito de escolher sobre qual dívida recai o pagamento ofertado. A isso chamamos imputação do pagamento. Como regra legal, temos que, no caso da dívida consistir em principal e juros, os juros são amortizados primeiro. Há duas modalidades especiais de pagamento: a) sub-rogação:. Neste o terceiro que paga a dívida passa a ocupar a posição de credor, podendo cobrá-la do devedor originário. b).…

se no momento de assumir a dívida o terceiro já era insolvente. Pode ainda ser cumulativa, o terceiro (expromitente) assume com o devedor a dívida passando a ser devedor solidário, ficando o credor livre para reclamar o pagamento a qualquer um deles. Delegação: Nesse caso, existe um acordo no qual o devedor (delegante), passa para um terceiro a obrigação, devendo o credor ser notificado expressamente. Efeitos: Liberatórios: o devedor que originou a dívida é liberado da…