Confusao E Remissao De Dividas

coisa, só que esta coisa é um crédito; 2) legal: imposta pela lei (ex: nosso conhecido 346; no 287 também é imposto pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros); 3) judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, explicando os motivos na sentença para resolver litígio entre as partes. B – Assunção de Dívida É a transferência passiva da obrigação, enquanto a cessão é a transferência ativa. A assunção é rara e só ocorre se o credor expressamente…

De quem deve pagar: No Art.-304 do Código Civil preceitua que: ‘’ Qualquer interessado na extinção da divida paga-lá, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor’’. Verificando e detalhando cada parte podemos observar que um terceiro poderá pagar a divida, e, além disso, ele pode se utilizar dos meios necessários para exonerar o devedor. Quando o pagamento é feito

07 2.1.3 O OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA 07 2.1.4 O LUGAR DO PAGAMENTO 08 2.1.5 O TEMPO DO PAGAMENTO 08 2.1.6 PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 09 2.1.7 DAÇÃO EM PAGAMENTO 09 2.1.8 DA NOVAÇÃO 09 2.1.9 DA COMPENSAÇÃO 10 2.1.10 DA CONFUSÃO 10 2.1.11 DA REMISSÃO DA DÍVIDA 11 2.3. OUTROS ASSUNTOS CORRELACIONADOS 11 4. ANÁLISE E DISCURSÃO DOS DADOS 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Muito se tem visto e ouvido falar sobre contratos dentro das empresas. Não são poucos…

créditos recíprocos entre as mesmas partes e eles forem de igual valor ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância do menor, procedendo como se houvesse ocorrido pagamento recíproco, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada. " Com isso, vemos que, se duas pessoas devem mutuamente coisas semelhantes, não se faz necessário que uma pague a outra o que lhe é devido. A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei,…

prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 317. Quando, por…

de extinção: dação em cumprimento, compensação legal, remissão, confusão. Da prevalência prática resulta o papel central que o credor tem na sua relevância pois o efeito extintivo ou pressupõe a iniciativa do credor (remissão) ou pressupõe o seu assentimento (dação em cumprimento) ou está relacionado com vicissitudes ligadas à sua pessoa (consignação em depósito). A extinção também pode ser acompanhada da insatisfação (remissão total, confusão), da satisfação sucedânea (dação em…

obrigação se extingue quando a prestação é realizada, é cumprida, quer pelo pagamento, quer por outros meios, como os indiretos, que têm efeito liberatório do devedor, tais como, a novação, a compensação, a transação, o compromisso, a confusão e a remissão de dívidas. Levenhagem explica que pela “expressão efeitos das obrigações,usada pelo Código Civil, entendem-se as conseqüências advindas das obrigações assumidas pelas partes, quer sejam elas credoras ou devedoras”. E continua: “Esses…

determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for indivisível, cada um será obrigado pela dívida toda, sendo certo que o devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A solidariedade pode…

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – aquela que depende de apuração, para que o valor correto, ainda incerto, seja determinado. Locação de imóvel para plantio, cujo pagamento é parte da produção. 17 – OBRIGAÇÃO NATURAL – existe débito mas não existe obrigação. Dívida de jogo. 18 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação 19 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA – aquela em que cada credor possui direito sobre…

obrigação solidária vem formulado pelo próprio legislador no parágrafo único do art. 896 do Código Civil, dispondo que: “Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda”. Apesar da multiplicidade dos sujeitos, a obrigação solidária, enquadrada nas obrigações complexas, é uma exceção à regra, pois a ela não se aplica o princípio do concursu partes fiunt, que ordinariamente seria feito.…