Confusao E Remissao De Dividas

obedecer alguns requisitos: § Deverá ser feita pelo devedor; § O pagamento deverá ser integral, visto que o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial; § A obrigação não poderá ser modificada, mesmo antes de vencida a dívida, devendo ser cumprida na sua forma originária. O pagamento em consignação pode ser feito por depósito judicial ou extrajudicial, estepode ser feito por banco oficial, dinheiro ou pelo artigo 890 do CPC nos seus paragrafos 1° e 2°…

indireta das obrigações A extinção por meios indiretos, também chamados de formas especiais de extinção das obrigações pode ocorrer: pela consignação em pagamento, sub-rogação, imputação do pagamento, dação, novação, compensação, compromisso, confusão, e a remissão. A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da prestação devida. 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. Sujeito ativo é o devedor e…

obrigado a aceitar pagamento parcial. Quanto ao modo, a consignação deve ser cumprida na forma em que a obrigação original estabeleceu. E quanto ao tempo, não se pode adiantar-se ao pactuado, sendo vedado efetuar-se a consignação antes do vencimento de divida, se assim não foi estabelecido originalmente. 5. Possibilidade do Levantamento do Depósito; Casos de levantamento de depósito em consignação podem ocorrer dependendo exclusivamente do momento em que esse levantamento…

partes, que estipulam a indivisibilidade no próprio título da obrigação. • Pagamento integral da dívida (art. 259 CC) • Direito de Regresso (art. 259, parágrafo único do CC) • Multiplicidade de credores (art. 260 CC.) 10 • Obrigação do credor que recebeu a dívida (art. 261CC) • Formas de Extinção da Divida (art. 262 CC) - Pagamento; - Remissão (art. 262 e art. 385 CC.) É o perdão da dívida, a perda da exigibilidade do crédito; - Transação (art. 840 CC.) É o negócio pelo…

específica ou genérica. Confere ao credor direito pessoal, e não real 6-Diferencie divida de dinheiro de divida de valor. Qual a diferença entre as duas ? Divida de dinheiro é quanto a moeda é tomada como objeto da divida enquanto divida de valor o débito, embora expresso em moeda, tem por objeto proporcionar a obtenção ou reparação de bens, objetos, valores determinados, como ocorre, v.g., com as dividas relativas a alimentos ou de caráter alimentício, indenização por ato ilícito,…

vários casos de terceiros que solvem a dívida alheia, conferindo-lhes a titularidade dos direitos do credor ao incorporar em seu patrimônio, o crédito por eles resgatado 6. Quando é possível fazer imputacão do pagamento? R: consiste na atribuição ou indicação da divida a ser paga na totalidade. Isto ocorre, quando uma pessoa deve duas ou mais contas da mesma natureza, à um só credor, e efetua o pagamento não suficiente para saldar todas as dívidas. 7. Distinguir dação…

negócios jurídicos implicando o fim do vínculo obrigacional por um modo diferente do pagamento direto. Podemos visualizar o instituto da Confusão enquanto modo de extinção da obrigação, sendo uma forma de pagamento indireto, ao lado do pagamento em consignação, do pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso e da remissão. Em tais casos, ocorre o adimplemento da obrigação devido a certas circunstâncias, sem que se possa falar em pagamento…

onerosas, em detrimento das menos vultosas, se líquidas e vencidas ao mesmo tempo. Prioridade para as líquidas e vencidas anteriormente, em detrimento das mais recentes Teoria Geral das Obrigações Dação em Pagamento (Requisitos) Existência de dívida vencida Consentimento do credor Art. 356 Animus solvendi Teoria Geral das Obrigações Novação (Requisitos) Existência de obrigação anterior Criação de nova obrigação, substancialmente diferente da primeira Animus novandi Art.…

SUBROGAÇÃO – uma pessoa toma o lugar de outra com as mesmas características da outra 1.Conceito – modalidade especial de pagamento em que uma terceira pessoa realiza o pagamento ao credor deste na relação jurídica obrigacional. O devedor não tem mais dívida com o credor, mas com o sub-rogado. 2.Modalidades: Sub-rogação subjetiva – quando há mudança das pessoas Sub-rogação Objetiva ou Real – quando uma coisa substitui outra coisa no pagamento. Ex: uma casa, proveniente de uma…

lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros, art. 287, CC; - judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, explicando os motivos na sentença para resolver litígio entre as partes. A cessão pode também ser “pro soluto” ou “pro solvendo”; - na pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor (ex: A cede um crédito a B e precisa garantir que esta dívida existe, não é…