Confusao E Remissao De Dividas

Accipiens: Sujeito Passivo (Credor): É o sujeito que recebe. Do Pagamento De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. O devedor e aquele que tem interesse jurídico na dívida (ex. o fiador, o sublocatário), quando o fiador paga a dívida ele tem direito de receber do devedor o valor pago e tem os direitos do credor. Quando o credor não quer receber, o devedor deve…

dividido em partes aos credores. 5) Qual o significado dos termos: remissão, transação, novação, compensação e confusão. Remissão – o perdão da dívida, sem danos a terceiros; Transação – quando as partes entram em acordo sobre determinação situação; Novação – quando um novo devedor assume a dívida do primeiro devedor; Compensação – quando as duas pessoas são credores e devedores ao mesmo tempo, assim extinguindo a dívida; Confusão – quando não se sabe mais quem é o credor nem o…

terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.” O pagamento feito por pessoa interessada- é aquele que tem um interesse jurídico para a extinção da dívida, são aqueles vinculados ao contrato, como o herdeiro, o avalista, o…

intenção de solve-lo (animus solvendi) -> cumprimento da prestação ->pessoa que efetua o pagamento (solvens) e pessoa que recebe (accipiens) - Quem deve pagar (CC, arts. 304 a 307) SUBROGAÇÃO????? 304 – “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando se o credor se opuser dos meios conducentes à exoneração do devedor.” §U – “Igual direito cabe ao terceiro não interessado que, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.” OBS.: ->…

a D. Qualquer um deverá entregar o animal na sua totalidade. (natureza do objeto, não pode ser prestado por partes) Art.259 CC. Sub-rogação do Devedor que paga a dívida toda. Parágrafo único do Art.259 CC. Pluralidade de credores: Art. 260 CC – Poderá qualquer dos credores exigir a dívida toda. O devedor se exonera da dívida quando: I- paga todos os credores em conjunto (Recibo de quitação); II- paga a um credor, mediante apresentação de garantia (caução) de que os outros…

nenhum no pagamento. Se o fiador (TERCEIRO INTERESSADO)paga o que o devedor deve, ele agora pode cobrar do devedor, isso se chama sub-rogar no direito do credor. Para cobrar o devedor. Terceiro ou não interessado, duas hipóteses, você pode pagar a divida de alguém em nome próprio, quando você faz isso você tem direito a reembolso do que foi pago. _________________________________________________________________ (Quem paga mau paga duas vezes!) Art 313,314,315. Art. 319,320,322…

valor do tributo – O contribuinte para discutir o crédito tributário, pela via administrativa ou judicial, deposita o valor integral do tributo. O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Pode ocorrer inscrição da dívida desde que informe a suspensão da exigibilidade. 4. Concessão de liminar em mandado de segurança – pode ser repressivo ou suspensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Com a liminar a fazenda…

judiciário. O artigo 890 do CPC admite a consignação “nos casos previstos em lei”, ou seja, todos os do Código Civil e os demais previstos em outras leis. A pretensão de consignar nasce no momento do vencimento da obrigação. Antes de vencida a dívida, não se existia a pretensão de consignar. Não pode o credor ser obrigado a receber antes no vencimento, se assim não se estipulou. A lei não fixa até quando, após o vencimento, pode ser utilizada a consignação. A sentença decidirá se a…

se implicar na abstenção de 2 atos distintos, ex:não locar e não vender um imóvel EFEITOS DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO a) Havendo pluralidade de devedores: a.1) cada qual é obrigado pela dívida toda. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. a.2) perde a qualidade de indivisibilidade a obrigação que se resolve em perdas e danos Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e…

pois o dono da coisa, em tese, teria ação contra o devedor. Se todavia , a coisa não chegou a ser consumida, o seu dono poderá reivindicá-la do accipiens. CC. art. 307 parágrafo único. CONSIGAÇÃO: o depósito pode se judicial ou extrajudicial. A divida líquida, certa e em sua totalidade; existenia de uma causa legal, a intenção do devedor solver a obrigação. Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou