Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

O Inquérito para Apuração de Falta Grave Autor: Prof. Bruno Ferraz HazanDisciplina: Direito Coletivo do Trabalho - 7º Período No artigo anterior mencionamos que o trabalhador dirigente sindical, possuidor de garantia de emprego, somente pode ser dispensado se cometer falta grave devidamente apurada (art. 8º, VIII da CR/88 c/c art. 543, §3º da CLT). Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts

Processo do Trabalho 1. Jurisdição e Direito Processual -Conflito de interesses: desentendimento entre as partes -Lide: Conflito levado ao estado -Jurisdição: em sentido lato – é o poder de solucionar as lides em sentido estrito – conjunto de órgão incumbidos de determinadas demandas. -Direito Processual: disciplina como o estado deve solucionar as lides. -Processo: Sequencia de atos que se iniciam com a PI e terminam com a sentença. -CLT: 763 e…

SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Este trabalho tem objetivo de apresentar uma clareza jurídica de dois instrumentos de grande importância nas relações de solução de conflitos, que são “Conciliação e Mediação”. Esta clareza esta sendo apresentada através de conceitos bibliográficos de vários…

jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de fazer e de não-fazer. As obrigações extrajudiciais advêm dos acordos não-cumpridos, realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958/2000). O processo de…

novas condições de trabalho e/ou rever algumas constituídas anteriormente. Podem ainda, buscar a interpretação de outras normas de relevância coletiva Podem ser ajuizadas pelas próprias partes, ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. A diretoria do sindicato deverá estar autorizada a propor o dissídio coletivo, por meio da Assembléia Sindical. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho…

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título VI Das Convenções Coletivas de Trabalho Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 413, I, Duração do Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - CLT obs.dji.grau

para empregadores C onvenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos da categoria econômica e profissional. Uma vez por ano, na data-base, empregadores e trabalhadores negociam reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de ambos os lados. Uma vez atingido o acordo, os sindicatos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deve ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT) e entra em vigor três dias…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Pontuações históricas - A primeira origem do trabalho é o trabalho escravo. - Com a Revolução Industrial surge a classe assalariada, trabalhava nas indústrias com remuneração. Essa remuneração causou grande impacto na sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica

DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS E-MAIL: NIDIACALDAS@HOTMAIL.COM PLANO DE ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO GUARUJÁ/SP. ÍCARO , brasileira, solteiro, operador de gate, nascido aos 27/07/1900, filho de , portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua , nº, BAIRRO, CIDADE/SP, por suas procuradoras que ao final subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ