Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho deespecificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do Reclamante - Exequente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO, em face de Razão Social da Reclamada - Executada, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e direito: Dos Fatos…

Qual é o campo de aplicação do Direito Trabalho no aspecto material? O Direito do Trabalho tem estendido suas normas a categorias de prestadores de trabalho que não são, tecnicamente, empregados (como ocorre com o trabalhador avulso). Mas, o empregado mantém-se como figura central da normatividade justrabalhista. As principais normas trabalhistas, especialmente a CLT, se destinam a regular o trabalho assalariado. Mas, normas de segurança, por exemplo, se aplicam a todos os prestadores…

“A busca do equilíbrio entre o capital e o trabalho, representa valiosa conquista na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”. (TRT 8.ª Região) RESUMO Na primeira parte desse trabalho será apresentada a evolução histórica da Justiça do Trabalho, faremos uma breve introdução de como eram resolvidos os conflitos oriundos da relação empregado x patrão, desde a idade média até os dias atuais. Abordaremos o nascimento das corporações impulsionadas pela Revolução Industrial

marcas da pobreza absoluta e da exclusão social. FORMAS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram inseridas como direitos constitucionais três espécies de estabilidades provisórias: Empregado eleito para cargo de representação sindical (artigo, 8º, VIII); Empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) (artigo 10, III, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); Empregada gestante…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..., ... a REGIÃO. (10 linhas) RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em ..., filho de ..., portador do RG ..., inscrito no CPF ..., número e série da CTPS ... e PIS ..., residente e domiciliado na ..., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na ..., onde deverá receber todas as intimações de acordo com o artigo 39, inciso

TRABALHO DE NEGOCIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Tema: “Mediação, Conciliação e Negociação, seus aspectos relevantes e a diferença entre estas”. Santos–SP Setembro – 2012 1 “Mediação, Conciliação e Negociação, seus aspectos relevantes e a diferença entre estas” Priscila Mayã – RA: 112395, Camila Dalto – RA: 112426, Luana Cardoso – RA: 112023, Fabricio Apollinário – RA: 112570, Denis Riviera – RA: 112120, Jasminne Hernandes – RA: 112522, Diego da S. Reis – RA: 112513,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Ricardo Kalil Lage ricardo.kalil@ineap.com.br FACESF, janeiro-junho 2015.1 Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br EMENTA Propedêutica processual. Formas de resolução dos conflitos. Direito material e processual. Processo e Direito Processual. Evolução da doutrina processual. Direito Processual: unidade e princípios. Norma processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União.…

VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE____________. Processo nº______________ MARIA JOSEFINA RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional descrito no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO, em face de LOJAS VENEZA BRASILEIRA LTDA, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos motivos de fato e de direito a…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…