Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes saem intimadas para audiência de instrução e é nela que…

Inicialmente explica-se que o direito do trabalho divide-se em dois segmentos, sendo eles: direito individual e direito coletivo. Não se aprofundando nos demais tratos do direito individual do trabalho, o mesmo destaca-se pela hipossuficiência do empregado, sendo a lei, seu grande aliado na busca do equilíbrio entre empregado e empregador. Por outro lado, o direito coletivo é construído a partir de uma relação jurídica teoricamente equivalente, envolvendo empregadores pelos seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO NOME RECLAMANTE,nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número e da CTPS, inscrito no CPF e no PIS, filho de, residente e domiciliado à rua, número, cidade, estado, vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional para notificações à , para efeitos do artigo 39, I do CPC, vem ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP JOAQUIM DA SILVA XAVIER, brasileiro, casado, digitador, nascido em 06 de dezembro de 1972, filho de Maria José da Silva Xavier, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP e da CTPS nº série , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua nº , no bairro , na cidade de São Paulo, CEP , neste Estado de São Paulo, por sua advogada e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. _, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 20 de fevereiro de 1978, filho de __, CTPS n.º 0___, série __ - SP, portador da cédula de identidade R.G n.º ___ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º ___, residente e domiciliado na __nº 95 - Bairro: Heliópolis – Cidade de São Paulo - CEP: __, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, conforme instrumento

Direito do Trabalho II Márcia Mazzoni 99770575 Melhor Autor: Mauricio Godinho Delgado (só não tem medicina legal) Sempre trazer a CLT!!! Aula 01 - 28/02 A professora faltou Aula 02 - 02/03 A Extinção do Contrato de Trabalho 1. Formas 1.1. Sem justa causa (mais comum) São causas de antipatia ou com justa causa que não tenha forma de comprovação. As justas causas estão determinadas na CLT. O que foge disso já é sem justa causa. É a demissão arbitrária. (CF)Art. 7, inciso 1.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........ VARA DO TRABALHO DE .............. Ana, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS,endereço completo com CEP, por seu advogado que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) e 282 do Código de Processo Civil (CPC),…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 06 1.1 Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) 06 1.2 Jurisdição e Competência 07 1.2.1 Conceito de Jurisdição 07 1.2.2 Conceito de Competência 08 1.2.3 Competência Interna 10 1.2.4 Competência Externa ou Internacional 10 1.2.5 Competência em razão da matéria 11 1.2.6 Competência em razão das condições das pessoas 12 1.2.7 Competência em razão do valor da causa 12 1.2.8 Competência territorial 12…

Silva EMENTA: ARBITRAGEM - DIREITOS TRABALHISTAS. Apesar da discussão acerca do cabimento ou não da arbitragem como meio de solução dos conflitos que têm origem nas relações de emprego, a Lei 9.307/96 estabelece a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e, por isso, não alcança os direitos trabalhistas, que possuem a característica da indisponibilidade. O Legislador tratou da matéria, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia, pela Lei…

por justa causaou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das…