Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

Direito Processual do Trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esse recurso, encontra previsão legal no art. 102 CF/88 e possui prazo de 15 dias [por não ser um recurso tipicamente trabalhista]. Será cabível sempre que verifica a violação a norma constitucional. Para que seja apreciado, deve-se observar os pressupostos genéricos, tal como o prequestionamento e a repercussão geral. Os pressupostos Recursais podem ser: → Genéricos: Subjetivos/Intrínsecos Objetivo/Extrínsecos Duplo Juízo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ MM. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL – SP. CHARLES FERREIRA TERRA, brasileiro, solteiro, técnico de asseio II, nascido em 31.05.1981, filho de Maria Celeste Ferreira Torres, portador do documento de identidade RG nº 30.797.828/SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 291.996.828-93, portadora da CTPS nº 75938, série 00222-SP, inscrita no PIS sob o nº 12640216815, residente e domiciliada na Rua Aires Bento Oliveira, nº…

integrativas. Para sanar esse problema foram criados mecanismos autocompositivos e heterocompositivos para solucionar esses conflitos. Entre os meios autocompositivos, temos a negociação, a conciliação e a MEDIAÇÃO e como métodos heterocompositivos, temos a busca da via judicial e a ARBITRAGEM. Neste trabalho, resolvemos trazer os aspectos fundamentais de dois meios de resolução de conflitos: um de autocomposição, a MEDIAÇÃO e o outro heterocompositivo, a ARBITRAGEM. A mediação e a…

SINDICAL Trabalho apresentado à disciplina: Negociações Coletivas, do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, da Universidade do Vale do Itajaí. SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 UNICIDADE SINDICAL 4 2.2 CENTRAIS SINDICAIS 5 2.3 ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO 6 2.4 CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS 6 2.5 DIREITO DE GREVE 7 2.6 DISSÍDIO COLETIVO 8 2.7 JUSTIÇA DO TRABALHO…

(OLIVEIRA, 2002, p. 169). - Violência urbana (OLIVEIRA, 2002, p. 169); - Assédio moral - A ordem jurídica comunitária no Mercosul, possibilidades de constituição e eficácia (VENTURA, 2002, p. 73). - As comissões de conciliação prévia como meio alternativo à jurisdição estatal para a solução dos conflitos trabalhistas (SANTOS, 2002). 1.2 Delimitação do tema Delimitar é indicar a abrangência do estudo, estabelecendo os limites…

heterocomposição como sugerem, pois o mediador não decide sobre o conflito, apenas interfere para aproximar a vontade das partes. 2 Sintetiza Carlos Luiz Caetano que, Em geral, o público entende por mediação a atuação exercida por uma pessoa que, com seu trabalho ou diligência, faz a aproximação de uma ou duas partes para a realização de negócio. É a atividade exercida, por exemplo, pelo corretor de imóveis ou um representante comercial. Ou ainda, entende-se mediação pela…

relações do trabalho, que acabaram, na prática, por alterar partes importantes da principal estrutura da regulação do trabalho no Brasil: a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, implementando mudanças apoiadas no discurso da necessidade de geração de novos postos de trabalho e adaptabilidade ao cenário competitivo internacional. As mudanças no sistema de relações de trabalho assalariado abriram possibilidades de flexibilizar aspectos relativos à contratação, demissão e remuneração do…

FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO Cleide nathalya cardoso frazao Rayssa lopes A adoção e o seu regime jurídico Belém-PA 2013 A adoção e o seu regime jurídico Cleide nathalya cardoso frazao Rayssa lopes Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da 2ª Avaliação Regimental na disciplina

Estrangeira 5206-7 de 12 de dezembro de 2001 (relatoria do então Ministro Nelson Jobin). Isso porque a instituição da convenção de arbitragem decorre de uma faculdade das partes, as quais por livre e espontânea vontade pactuam a transação de seus direitos disponíveis pelo juízo arbitral. 13.3. A arbitragem no âmbito do MERCOSUL O chamado MERCOSUL – Mercado Comum do Sul, instituído pelo Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, foi assinado por quatro países originários, a República…

Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula