Renata

7. A ARBITRAGEM NO BRASIL
Enquanto o resto do mundo já vivenciava a arbitragem há muito tempo, no
Brasil, esse instituto passou a vigorar apenas a partir do império. Nesse ínterim, a Constituição Política do Império do Brazil (nessa época ainda se escrevia Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Igualmente, havia previsão de arbitragem para causas relativas a seguro na
Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço,
Lei nº. 108, de 11 de outubro de 1837 e no Código Comercial de 1850.
Posteriormente, no séc. XX, o Código Civil de 1916 e os Códigos de Processo
Civil de 1939 e de 1973 também dispuseram acerca da arbitragem, como forma alternativa de resolução de conflitos.
Muitos dos institutos da arbitragem previstos nas leis acima mencionadas possuíam dúvidas e incongruências com o princípio da celeridade que hoje a norteia, por exemplo, havia a obrigatoriedade de a sentença arbitral ser homologada pelo Judiciário.
Posteriormente, já quase no final do séc. XX, significativos avanços foram alcançados com a apresentação do PL nº. 78, que deu origem à Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem no Brasil. De fato, conforme o Senador Marco Maciel deixou claro na exposição de motivos da lei de arbitragem, paradigmas internacionais foram levados em conta na elaboração da referida lei, exemplifique-se a Lei Modelo sobre Arbitragem
Comercial Internacional da UNCITRAL e diversas convenções internacionais sobre o tema, tal como a de Nova Iorque (1958).
Consoante salienta Garcez (2007, p. 25) “Esse projeto resultou da operação
„Arbiter‟, do Instituto Liberal de Pernambuco, sob a coordenação do advogado
Petrônio Muniz, sendo apresentado ao Senado pelo então Senador Marco
Maciel”, continua dizendo que esse