Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

através de lei 9.099, os Juizados Especiais Criminais absorveram a “competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, excetuados os crimes que a lei preveja procedimento especial.” (art. 60 e 61 da lei 9.099/95). No seu procedimento, são previstas audiências de conciliação, denominadas preliminares, em que o representante do Ministério…

princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a conciliação judicial Sarah Emanuely Mendes Menezes RESUMO Esse artigo científico tem como temática a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e tem como objetivo esclarecer as discussões e opiniões a cerca desse assunto. Tentando explanar ao máximo o tema fala-se sobre o seu conceito e importância, citando as hipótese em que é possível renunciar direitos ou transegi-los, abrangendo também a conciliação. A…

Vinicius Guimarães Batista Assessoria Jurídica ______________________________________________________________________ EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileira, casada, gerente, portadora da CTPS nº 93262 série 135-RJ, carteira de identidade nº 020.244.803-1 do…

TRABALHISTA Introdução O processo de execução pretende assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença ao tornar efetiva a certeza do direito reconhecida no processo de conhecimento. A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quatro normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem, subsidiariamente: a. Consolidação das Leis do Trabalho; b. Lei 5.584/1970 (contém normas de direito processual do trabalho - art. 13: remição da execução pelo devedor); c. Lei…

rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei 200/67. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do…

Princípios essenciais do Direito Coletivo do Trabalho A CF/88 trouxe consigo grandes avanços principiológicos que influenciaram diretamente no ordenamento jurídico pátrio. Princípios relativos à dignidade da pessoa humana, ao valor social e primado do trabalho, à submissão da propriedade à sua função social, dentre outros, devem influenciar, também, a construção, a interpretação e a aplicação da regra heterônoma de Direito Coletivo do Trabalho. Os princípios atuam na formação da…

Aula 01 – Direito Processual do Trabalho HISTÓRICO – Inicialmente, o trabalho era tido como atribuição dos escravos e dos servos. Com a Revolução Industrial, o tear foi um elemento causador de desemprego na época, gerando como consequência direta, a diminuição dos salários pagos aos trabalhadores. Diante desse contexto, surgem os primeiros conflitos trabalhistas e o Estado verificou que era necessário intervir para solucionar esses litígios, pois com a paralisação do trabalho…

para o crescimento do município gerando vários empregos, pela qualidade de seus serviços e satisfação dos consumidores. Passo 2 Evolução do trabalho e das relações de trabalhos Há cerca de 100 000 anos, tudo de que precisávamos para sobreviver era caçar e procriar. Depois, com mais ferramentas e armas, alcançamos certa organização no trabalho, e outras maneiras de sobreviver foram surgindo. As primeiras tecnologias de irrigação, há 12 000 anos, permitiram que as lavouras se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – SERGIPE. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº xxxxxxxxxxx e série xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju - Sergipe, CEP xxxxx-xxx, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa…

origem do poder normativo da Justiça do Trabalho no Brasil foi influenciada pela Carta Del Lavoro do regime fascista de Benito Mussolini. Este documento conferia ao judiciário trabalhista poder para solucionar os conflitos coletivos de trabalho mediante a fixação de condições regulares de trabalho. A Carta, segundo Lopes (2005, p.61), tinha o escopo de “impedir a luta de classes mediante a intervenção do Estado na elaboração de normas e condições de trabalho capazes de solucionar…