Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de ---------------------------- ----------------------------------------------------------------------------, vem à presença de V.Ex.ª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de --------------------------------------------------------------------------- pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Inicialmente, requer a V.Ex.ª que a presente demanda seja processada com os benefícios da gratuidade

Convenção Coletiva de Trabalho 2011-2012 Por este instrumento, de um lado, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Sorocaba e Região (Setcarso), inscrito no CNPJ nº 58.983.073/0001-20, e registro sindical processo nº 46000.004035/99, com sede a Av. Gonçalves Magalhães, nr. 1273 – CEP 18060-240 - Bairro Trujillo, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, com telefone nr. (015) 3224 2227 neste ato representado por seu Diretor-Presidente Dirso Segamarchi Junior, inscrito no…

I - INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula do dia 10/02/14 I. História  Processo do Trabalho = autônomo.  Justiça do Trabalho (especial) = competência especial.  Ministério Público do Trabalho (MPT) = função essencial da Justiça. II. Dissídio Individual (processo de conhecimento)  Petição Inicial (art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC). Citação obrigatória. Haverá audiência > defesa > conciliação > sentença (recurso – sistema recursal/ fim do processo de conhecimento). …

processo por uma única vez (não comparecendo à audiência inaugural), e considerando que a segunda ação tratou de desistência homologada pelo juiz, não precisará aguardar nenhum prazo. b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho? R: Dois arquivamentos seguidos, em função de ausência não justificada à audiência inaugural; e quando efetuar reclamação verbal e não comparecer na secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: Em…

assembleia especial, com assunto relacionado à greve, deve-se demonstrar prévia tentativa de negociação coletiva, deve-se haver aviso prévio a respeito da greve, e no caso de atividade essencial, há um prazo maior, dentre outros ~> havendo acordo prévio ou decisão judicial, a greve não é justificável, e, por isso, ilícita). b) autocomposição: dá-se por meio de acordos coletivos do trabalho e de convenções coletivas do trabalho (negociações coletivas) >> a convenção dá-se entre…

IV – Das Comissões: Capítulo I - Das Disposições Gerais; Capítulo II - Da Comissão de Regimento Interno; Capítulo III - Da Comissão de Jurisprudência; Capítulo IV - Da Comissão de Informática; Capítulo V - Da Comissão de Planejamento Estratégico. Título V - Dos Serviços Administrativos. Conhecimentos Específicos – Nível Médio Técnico Judiciário – Área Administrativa NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República: conceito. A Constituição da República de 1988: Princípios Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes:

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 1a REGIÃO JOSÉ ANTONIO LINS JÚNIOR, brasileiro, casado, corretor de seguros, domiciliado nesta cidade, onde reside à Rua do Infinito, n.º 1.678, CEP 99.444-888, no bairro do Recreio, nesta, RG sob o n.º , inscrito no CPF sob o n.º 777.999.888.000-89, portador da CTPS n.º..., série, cadastrado no PIS sob o n.º 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Lins e de José Antonio, vem, nos termos da

ORGANIZAÇÃO SINDAPP - SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR pbosindapp.pdf Aprovado na Reunião Ordinária da Diretoria do SINDAPP, no dia 16 de abril de 2009. CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE TRABALHO 1. O Programa Anual de Trabalho (PAT) será elaborado pela Diretoria até a segunda quinzena de cada ano, para o exercício subseqüente, dele devendo constar as áreas de gestão incumbidas da coordenação, supervisão e controle da sua execução,…