RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO GUARUJÁ/SP.ÍCARO , brasileira, solteiro, operador de gate, nascido aos 27/07/1900, filho de , portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliada na Rua , nº, BAIRRO, CIDADE/SP, por suas procuradoras que ao final subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da ., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº , sito na Av. s/nº. /SP – CEP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1 – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Não há que se falar na obrigatoriedade de submissão a Comissão de Conciliação Prévia a que alude a legislação vigente, pois a propositura da presente ação está amparada pela Súmula n.º 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a submissão da controvérsia trabalhista ao seu exame não consubstancia pressuposto ou condição da ação (Súmula nº 2 do E. TRT de 2ª Região). A finalidade da Lei nº 9.958/00 foi a de fazer com que o trabalhador receba mais depressa, mediante eventual transação firmada perante a CCP, as verbas que entenda devidas, e não a de servir de óbice ao exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso Ordinário obreiro conhecido e provido. (TRT/SP - 00254200600902008 - RO - Ac. 5ªT 20100383160 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 14/05/2010.
2 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Reclamante, que é pessoa pobre e não tem condições de arcar com custas e demais ônus judiciais, sem que cause prejuízo ao seu orçamento familiar, conforme declaração de pobreza anexa.
O pedido da Justiça Gratuita encontra-se respaldado na Lei