Coação Caio Mario

pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." "Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de…

(PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2002) Com fulcro no direito penal, julgue o item. 17. André desfechou um tiro de revólver contra a pessoa de Mário, que, internado em um hospital, veio a falecer pela ingestão de uma substância tóxica, ministrada inadvertidamente pela enfermeira em vez do medicamento prescrito.Nessa situação, André responderá pela morte de Mário. GABARITO: E. (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_AC_2006) Na hipótese de crime de lesão corporal, julgue o item. 18. Admite-se no, Código Penal (CP)

discussão sub judice foi modificado e permite inclusive a provisão cautelar a fim de impedir a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando da discussão em juízo sobre a dívida ou contrato, por constituir-se numa forma indevida de coação ao ponto de configurar abuso de direito. Disso resulta a compreensão de que somente podem inserir nesses registros informações incontestáveis e, por óbvio, não é incontestável o que está sendo questionado em juízo. Tais atos…

conhecidos como vícios do consentimento. Vontade: - Consentimento – A ANULABILIDADE INCIDE NESTE (exceção da fraude contra credores) - Sociais – JÁ A NULABILIDADE INCIDE NESTE OBS.: Atos inexistentes são ditos por Caio Mário e Nélson Rosenvald. 3) Causas de anulabilidade (vício relativo – quando o prejuízo atinge apenas a uma parte no contrato e não terceiros), causas de anulabilidade (vício absoluto – quando o prejuízo atinge a um terceiro, ex.:…

DIREITO ROMANO – 2º NP MÓDULO IV: ATIVIDADE 1: Turma, eis a resposta da primeira atividade: Mario vendeu sua casa para o seu melhor amigo. A partir da leitura do Módulo 4, respondam: 1) a casa seria classificada, segundo o Direito Romano, como: a) res in patrimonio ou res extra patrimonium? Justifiquem. Res in patrimonio, já que é uma propriedade particular e pode ser negociada (objeto de comércio). b) res mancipi ou res nec mancipi ? Justifiquem. Res mancipi – a casa é um bem de…

Princípio da obrigatoriedade contratual: Os contratos devem ser cumpridos como se fossem lei. O contrato obriga os contraentes. Eles não podem se arrepender, não podem revogá-lo, não podem ser modificá-lo ou descumprí-lo, senão por mútuo acordo. Caio Mário ressalta que, em tese, nem mesmo o Juiz pode alterá-lo, mesmo que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Costuma-se traduzir este princípio pela expressão latina Pacta Sunt Servanda. Segundo…

contratuais como a compra e venda, por conterem sua definição e sua estrutura. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, é permitida também a existência dos contratos atípicos, ou seja, sem disciplina expressa de lei, desde que sejam lícitos. Caio Mário observa que na solução das controvérsias de contratos atípicos, o julgador ou intérprete terá de invocar em suprimento do conteúdo das cláusulas próprias os princípios legais relativos ao contrato típico mais próximo. Existe…

pagamento será realizado de modo parcelado. Para CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA1 é “aquele [contrato] por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal”. ORLANDO GOMES2, por sua vez o define como a “convenção pela qual as partes criam em favor de uma delas, ou de cada qual, a faculdade de exigir a imediata eficácia de contrato que projetaram”. 14 PEREIRA DA SILVA, Caio Mário. Instituições de direito…

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O ato nulo (nulidade absoluta) não pode ser convalidado nem ratificado, podendo a nulidade ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa. O ato anulável (nulidade relativa), ao contrário, pode ser ratificado pelas partes. Só os interessados diretos podem alegar a nulidade relativa, enquanto não ocorrer a decadência. Os vícios que invalidam o consentimento são: erro, dolo, coação, estado de…

jurídico. Sendo assim, passemos ao estudo dos defeitos do negócio jurídico (também chamados de vícios). Os quais, a partir de Silva (2011, p. 48), são divididos em duas categorias principais: os vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e os vícios sociais (fraude contra credores e simulação). 2.1 Vícios de consentimento Os vícios de consentimento aparecem quando há um defeito na manifestação de vontade, do desejo, do querer de…