Coação Caio Mario

de obrigatoriedade, como a Moral se encaixa neste contexto? R: Pode-se dizer que a Moral é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir, isto é, a moral é incompatível com a violência, força ou coação, mesmo quando a força se manifesta juridicamente. Sendo assim, a regra moral coexiste com a regra jurídica até o ponto que não é necessário apelar para a força através do Judiciário. 3. O que é Heteronomia e quem foi o primeiro pensador a trazer

heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.” No entanto, terá o direito de negar a paternidade em futura ação judicial se a autorização foi prestada com vício (erro, dolo ou coação), a exemplo do marido que autorizou essa prática sem conhecer a técnica. Neste caso, é possível a negatória. Diante disso, pergunta-se: depois de concedida a autorização, o marido pode revogá-la? Até que momento isso pode ocorrer? O…

Brasil. Segundo Vitor Frederico Kümpel, a família matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico. Portanto podemos conceituá-la como aquela formada por duas pessoas, por vontade própria se casam, tornando-se nulo o casamento mediante coação. O Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo 1.514 que: “o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”. O mesmo Código também

pode ser oposta ao terceiro de boa-fé." Imperfeita e inadequada é ressalva do caput, pois somente abre exceção para o dolo, quando, por uma questão de lógica e justiça, também podem ser invocados os demais vícios de consentimento, como o erro, a coação, o estado de perigo e a lesão, além dos vícios sociais da fraude contra credores e a própria simulação (esta última hipótese de nulidade absoluta)(5). Além disso, sendo o perdente menor ou interdito, a hipótese é de incapacidade, o que…

lícita)”. Assentadas essas premissas, cumpre discorrer sobre o objeto deste trabalho, qual seja, o fato jurídico analisado a partir do plano de existência. 2 Fato Jurídico Inicialmente, convém saber o que seja o fato jurídico. A esse respeito, Caio Mário (2009, p.392), a partir da concepção de Savigny, enuncia que “fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas”. Considerando a amplitude do fato jurídico,…

tais como o tirocínio, a maturidade, a livre e consciente capacidade de manifestar sua vontade e de comportar-se de forma condizente com essa manifestação. A personalidade, de forma peremptória, pressupõe apenas o nascimento com vida. Como destaca Caio Mário, a personalidade não depende de consciência ou vontade do indivíduo, pois “a criança, mesmo recém-nascida, o louco, o portador de enfermidade que desliga o indivíduo do ambiente físico ou moral, não obstante a ausência de…

se está discutindo o quantum efetivamente devido. O contrário acarretaria tratamento desigual entre as partes, forçando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coação e constrangimento, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 42 do CDC). (TARS – AI 197042831 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 04.06.1997)” “AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR – SPC –…

muito mais do que a Lógica ou a Teoria, é a única capaz de explicar o que as nossas instituições são, as que e porque é que são as que existem” (PAGE, Henri de. Traité de Droit Civil Belge. Bruxelles: Emile Bruylant, 1942, t. VI, 806p.). 5 PEREIRA, Caio Mario. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 6ª ed., 1987, v. V, 19p. 6 MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. São Paulo: Saraiva, 8ª ed., 1995, 159p. 7 É de se lembrar que a cultura ocidental é recheada de…

judicial. Não isenta os pais da responsabilidade civil se o emancipado causar prejuízos a terceiros e não tiver patrimônio para pagar a indenização devida. A emancipação é irrevogável. Pode, no entanto, ser anulada por vícios formais como o dolo, a coação ou o erro. A emancipação judicial ocorre numa única situação, isto é, nos casos de menor com 16 anos que estiver sob tutela. Esta emancipação e a voluntária devem ser registradas no Cartório do 1º Ofício da Comarca do…

significa a sua conformidade com o ordenamento jurídico, sendo a invalidade, a contrario sensu, uma irregularidade jurídica, pois, como se depreende das palavras de Leonardo Mattietto, o ato não se pratica de acordo com o que a lei estabelece. Caio Mário já comentou o tema: “O ato é imperfeito, mas não tão grave, nem profundamente defeituoso, razão pela qual a lei oferece ao interessado a alternativa de pleitear a obtenção de sua ineficácia, ou deixar que os seus efeitos…