Coação Caio Mario

julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àquele que matasse. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância da norma, torna-se inseparável do Direito. Por isso, como mostra conhecida imagem, a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que…

jurídicos em si, invalidando de diferentes formas a eficácia dos mesmos, Verbaliza o código civil no seu art. 147: É anulável o negócio jurídico: I - Por incapacidade relativa do agente (art.6º) II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. O inciso II deste artigo, particularmente nos interessa. Inicialmente temos que a vontade impulsiona os negócios ou atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja…

ao legatário era feita por um herdeiro, para isso designado. (F) O legatário podia ser alguém fora da família, mas não um estrangeiro. O legatário podia ser qualquer pessoa, familiar ou não, INCLUSIVE ESTRANGEIRO. Atividade 01 do módulo 04 Mario vendeu sua casa para o seu melhor amigo. A partir da leitura do Módulo 4, respondam: 1) a casa seria classificada, segundo o Direito Romano, como: a) res in patrimonio ou res extra patrimonium? Justifique. Res in patrimonio, já que é…

fato jurídico que produz efeitos jurídicos, em razão do qual nascem, se modificam,subsistem e se extingue relações jurídicas, originando-se na convergência de vontades até a sua execução ou extinção sem cumprimento ou durante o seu curso. Para Caio Mario da Silva Pereira, trata-se de “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou, extinguir direitos”. Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou…

isenta os pais da responsabilidade civil se o emancipado causar prejuízos a terceiros e não tiver patrimônio para pagar a indenização devida.3 A emancipação é irrevogável. Pode, no entanto, ser declarada sem efeito por vícios formais como o dolo, a coação ou o erro, que podem ser reconhecidos em ação anulatória.4 Anote-se, em outra vertente, que a emancipação deve beneficiar o emancipado. Assim, se a emancipação acarretar a perda de determinado pensionamento para este o ato de outorga…

decadenciais são ordenados dentro dos dispositivos legais dos respectivos institutos, inclusive na parte geral (Art. 119,178,179 do CC.). Assim por exemplo o Art. 178 estabelece prazo de decadência de quatro anos para anular os negócios jurídicos por coação, erro, dolo, etc. Já o Art. 179, dentro dos princípios gerais dos negócios jurídicos, fica o prazo decadencial de dois anos para inquinar os atos anuláveis, a contar de sua conclusão, quando a lei não lhe estabelecer outro prazo.…

referiu à lesão no Projeto do Código Civil de 1916, justificando sua ausência com o argumento de que a parte iludida no contrato teria outros meios para resguardar seu direito, valendo-se dos princípios do erro, do dolo, da fraude, da simulação ou da coação (NEVARES, 2002). De certo modo, o instituto foi revivido entre nós, na legislação que define os crimes contra a economia popular, Decreto-lei nº 869, de 18/11/38, modificado pela Lei no 1.521, de 26/12/51, com roupagem diversa, como…

Sendo assim, passemos ao estudo dos defeitos do negócio jurídico (também chamados de vícios). Os quais, a partir de Silva (2011, p. 48), são divididos em duas categorias principais: os vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e os vícios sociais (fraude contra credores e simulação). 1.1 Vícios de consentimento Os vícios de consentimento aparecem quando há um defeito na manifestação de vontade, do desejo, do querer de uma

Questão 6 O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. O advogado Mário celebrou contrato…

Ética 4ª Questão: O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a) Caio não poderá ter acesso…