Coação Caio Mario

serem os agentes capazes; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prevista ou não defesa em lei. Há que se assegurar, entretanto, que o consentimento expresso na contratação não esteja viciado por erro, ignorância, dolo ou coação, o que anularia o ato praticado. A Constituição Federal, ao definir em seu artigo 5º, II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", além de estabelecer o princípio da legalidade,…

gostava da causa). Antônio José diz que a doutrina confunde objeto e causa. Mas às vezes a causa aparece, como nesse inciso III.. Os italianos (Ferrara e Ascarelli) diziam que a causa não é o objeto do negócio, mas a função do negócio. A causa, para Caio Mário, é a finalidade das partes ao celebrarem o negócio, é a razão típica do contrato que se celebra, é a finalidade do negócio. Quer dizer então que causa é igual a motivo? Não! Errado! A finalidade do negócio está fora dele. A…

era indissolúvel II. PRESSUPOSTOS 1) Existência (pas de nullité sans texte en matière de marriage) - Diversidade de sexos (doutrina tradicional) - Consentimento (ausência total de consentimento torna inexistente o casamento / vis absoluta = coação física) - Celebração (ausência de celebração ou incompetência absoluta – exceção artigo 1554) 2) Validade – nulidade ou anulabilidade III. VIGÊNCIA - Ordenações – cópula carnal - CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 –…

Facto oritur jus), mas nem todos os fatos geram efeitos jurídicos, ou seja, nem todos os fatos têm relevância para o direito. Somente os fatos juridicamente qualificados é que têm o poder de provocar mudanças na esfera jurídica. No entender de Caio Mário da Silva Pereira, podem ser apontados dois fatores constitutivos presentes no fato jurídico: um entendido como qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e outro, uma declaração da norma jurídica conferindo efeitos àquele fato.

Rodrigues e, posteriormente veio a constar do art. 121 do Projeto Beviláqua”. A norma fora rejeitada pela comissão revisora do Código de 1916. No anteprojeto do Código das Obrigações de 1963, que serviu de base para a elaboração do novel Código Civil, Caio Mário da Silva Pereira consignou ao lado da lesão, o estado de perigo, no capítulo referente aos defeitos do negócio jurídico. CONCEITO Pela leitura do texto legal, entende-se que ocorre o estado de perigo quando o agente, diante de…

vigência da Constituição Federal de 1988, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral. A enumeração constante do art. 5º, incisos V e X, "é meramente exemplificativa, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos"(Caio Mário da SilvaPereira, apud Rui Stocco, "Responsabilidade Civil", Editora Revista dos Tribunais, p. 456), garantindo-se a reparabilidade deste dano. Não se busca, nesta demanda, apenas de declaração da inexistência de débito, mas,…

absolutamente incapaz, se o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, se a forma for proibida ou não for prescrita em lei, se tiverem como objetivo fraudar a lei, se a lei declará-los nulos expressamente, se houver simulação ou coação absoluta. Nos casos acima citados, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. O rol das nulidades está estabelecido no artigo 166 do Código…

aplicá-lo. Requisitos: 2ª: Incidem cumulativamente. a) Manifestação da Vontade: Se a vontade está neutralizada (ausência), o (NEJ) não existe. Nota: 1ª: “Quem cala consente”. Este ditado popular tem respaldo no Direito Civil? O grande jurista Caio Mário lembrava que, em regra, o silencio traduzia ausência de manifestação de vontade. Todavia, por exceção, o art. 111, CC, seguindo os sistemas alemão e inglês, em situações especiais admite que o silêncio possa traduzir vontade. Ex:…

resultado deste se prestava apenas e eventualmente à exclusão da filiação questionada, ao passo que o DNA leva sabidamente a resultados positivos de índices probabilísticos tendentes à certeza. Segue-se daí a prescindibilidade, em regra, de ordenada coação do paciente ao exame hematológico, à busca de exclusão da sua paternidade presumida, quando a evidência positiva da alegada paternidade genética do autor da demanda pode ser investigada sem a participação do réu (é expressivo, aliás,…

concordar com a redução do proveito.” Se alguém se prevalece do estado de necessidade do outro contratante, estaremos muito próximos da coação. Caso trate da leviandade ou inexperiência de outrem, para provocar o engano, estaremos próximos do dolo. No atual Código, a matéria vem tratada no capítulo “Dos defeitos do negócio jurídico”, juntamente com o erro, dolo, coação, estado de perigo e fraude contra credores. A lesão, em linhas gerais, consiste no prejuízo que um contratante…