Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

produtor exclusivo. 2.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados. 2.2.3 Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público. 2.3 Da motivação da Inexigibilidade. 2.4 Da responsabilidade. Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise de alguns aspectos da Lei 8.666/93, de modo a traçar alguns conceitos acerca da Licitação, bem como os princípios que norteiam as contratações na esfera da administração…

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTROS E MATRÍCULAS EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAS COMARCAS DO INTERIOR NO ESTADO DO PARÁ Paula Priscilla Barroso* RESUMO Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a atual situação fundiária no interior do Estado do Pará, a grilagem e a violência, e a importância do cancelamento administrativo de matrículas e registro de imóveis rurais, para combater o caos fundiário. Descortina sobre a definição de grilagem, a apropriação ilegal do…

FANESE – Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade…

possuem caráter de base e regra estrutural. Alguns doutrinadores entendem que os princípios têm força superior à normas que estão hierarquicamente dispostas na forma piramidal. Tal entendimento fica evidente quando analisamos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p.748): “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É…

Origem do Direito Administrativo | | | | | Katiandra Zenatti | 05/11/2012 | | Aluna: Katiandra Zenatti Matéria: Direito Administrativo Prof. Antonio Xanxerê, 05 de Novembro de 2012 Resumo Entre os teóricos da Reforma do Estado há a idéia de que o direito administrativo vem servindo de obstáculo, especialmente pela aplicação do princípio da legalidade. Por isso, há, sob alguns aspectos, fuga do direito administrativo e procura por regime jurídico mais…

Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alessandra Lucas Leite Rocha RESUMO O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e os casos de inexigibilidade de licitação no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A…

presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, 16 de junho de 2009. Lucas Maykot vi RESUMO O presente trabalho visou demonstrar a responsabilidade civil do Estado pelo não atendimento da prestação jurisdicional num prazo razoável, com base no inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DAIANA TEBALDI ALMEIDA RESUMO Trata-se de estudo acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, onde se perquire sua definição e o conceito de interesse público Distingui-o em primário e secundário, destacando a prevalência do primeiro sobre os interesses individuais. Registrou-se algumas críticas ao referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento,…

Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, deve-se notar que é essencial que…

Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – “Superior em Tecnologia de Gestão e Gerenciamento de Catástrofes”, como requisito parcial para conclusão de curso. Professor: Cap BM Carmo Belo Horizonte 2013 RESUMO Este trabalho teve como finalidade pesquisar sobre o tema “Agente Público”. O tema foi abordado de uma forma simplista e dinâmica, sendo explorado suas concepções com uma abordagem primária em suas classificações, em particular…