a discricionariedade do ato administrativo

ato administrativo, à função administrativa e a sentença, à função jurisdicional. A função administrativa do Estado deve ser exercida dentro dos limites da lei. Desta forma, o ato administrativo não pode inovar na ordem jurídica. Como norma situada abaixo da lei, ao ato administrativo cabe apenas a aplicação concreta da lei, dentro dos limites por ela estabelecidos. Há, portanto, um dever de observação do princípio da legalidade (art. 37, caput, CR/1988), que deve ser observado pelo Estado no exercício da autoridade que lhe é conferida. Caio Tácito, neste sentido, afirma que "autoridade e legalidade são conceitos antinômicos que, no entanto, se completam".iii 2. O Ato Administrativo O ato administrativo é definido por Celso Antônio Bandeira de Mello como “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”iv. É uma espécie de ato jurídico dotado de características próprias como a condição de sua válida produção e a forma de eficácia que o individualizam.v 3. Ato Vinculado e Ato Discricionário O ato administrativo é objeto de diversas classificações pela doutrina, conforme o critério em função do qual é agrupado. Dentre elas, segundo o critério do grau de liberdade da Administração em sua prática, os…

UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO: O presente trabalho esta baseado de acordo com artigo 37, § 6º da Constituição Federal que prevê a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, e na belíssima obra escrita pelo autor Celso Antônio Bandeira de Mello,o mesmo vem explicar detalhadamente fatos importantíssimos que o dispositivo não deixou expresso e o caso em que aplica…

Resumo do livro: O conteúdo jurídico do principio da igualdade Celso Antonio Bandeira de Mello O trabalho do professor Celso Bandeira , sobretudo enaltece o valor da interpretação teleológica (ou científica ) do Princípio da Igualdade.O intérprete ou aplicador deste e dos demais dispositivos primordiais às relações humanas devem estar inseridos nos corriqueiros comportamentos sociais , na história da formação e da evolução da lei, tentando explorar o pensamento de legislador que os…

longo da graduação no curso de Direito, em especial professora Helena Pitsica, que verdadeiramente acreditou em minha capacidade para concluir essa etapa, sem a qual nada disso seria possível. 6 “Acima de todas as liberdades, dê-me a de saber, de me expressar, de debater com autonomia, de acordo com minha consciência.” (John Milton) 7 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

2 - Administração direta e indireta Tema 3 - Traços comuns das entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para o estudo dos temas propostos, é necessário primeiramente fazer uma distinção entre desconcentração e descentralização. Valendo-nos das lições do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, temos que o Estado tanto pode ele próprio desenvolver as atividades administrativas que a CF delegou, quanto pode desempenhar essas atividades…

Resumo do livro O conteúdo Jurídico do princípio da igualdade. Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello No livro O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira que discorre em seu caput que todos são iguais perante a…

Resumo Trata-se sobre a conceituação de ato administração, abordando as diferentes visões de alguns autores consagrados no âmbito do direito administrativo. Abordará também as respectivas conseqüências para o silêncio administrativo. Por último, tratará sobre as formas de extinção dos efeitos dos atos administrativos. Palavras Chaves: ato administrativo, silêncio administrativo, extinção. 1. Atos administrativos 1.1. Fatos da Administração O conceito de fato administrativo…

Docente: Talita da Fonseca Arruda Discente: Ramon Gabriel Letrinta Resumo do livro O conteúdo Jurídico do princípio da igualdade. Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello No livro O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta de forma bem compreensível todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. Na introdução do livro o autor começa falando do art. 5º…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA Jenyffer Ferreira de Oliveira¹ Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e…