Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

_________________________________________________ 86 3.5 Jurisprudência _____________________________________________________________ 89 CONCLUSÃO ____________________________________________________________ 94 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _________________________________________ 96 RESUMO A presente obra possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionários da Administração Pública, analisado à luz da doutrina, da jurisprudência, e da legislação pátria, com a…

TEORIA DO ORGÃO Roger Antonio M. Lunz, Ademilson Marcolino. Acadêmicos de Direito da Faculdade São Geraldo SUMÁRIO: 1. Órgãos Públicos. 2. A Relação Órgão/Pessoa. 3. Característica Básica. 4. Criação e Extinção. 5. Teorias de Caracterização dos Orgãos. 6. Capacidade Processual. 7. Classificação. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. RESUMO O presente artigo fala sobre a teoria dos órgãos públicos, que foi objeto de discussões doutrinarias a respeito da personalidade dos órgãos e

AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO Resumo: O Direito Ambiental é relativamente recente, surgindo com o intuito de suprir as deficiências naturais causadas pelo homem e a assegurar a continuidade da vida com a devida dignidade humana. Enquanto ramo do Direito, contem princípios dotados de força normativa, e que por tal, devem ser observados. Constituição Federal não apenas inovou, mas deu grande passo na esfera de preservação do meio ambiente quando…

FICHA DE LEITURA Eficácia, Eficiência e efetividade na Administração Publica P. CITAÇÃO RESUMO/ PARÁFRASE OU ANALISE 03 O maior erro da reforma administrativa se deu na revisão do marco legal, estabeleceu a doação o principio da eficiência na administração publica. Essa revisão do marco legal teve como objetivo modernizar a administração

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL BREVE RESUMO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO POSITIVO O estudo da ciência jurídica nunca deve ser realizado desacompanhado da realidade social que o cerca, e nesse ínterim os princípios de direito surgem como ferramentas de extrema relevância na construção do ordenamento jurídico e na aplicação de leis em casos concretos, dada sua íntima ligação da vida humana em sociedade. Os princípios contêm os elementos…

Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito de nota parcial para o terceiro bimestre na disciplina de Direito Administrativo. MARINGÁ – PR 2014 RESUMO O presente artigo busca mostrar o que é o ato administrativo e como o mesmo aparece no dia a dia do cidadão, mostrando como o mesmo pode ser afetado por tal, e como o administrador pode usá-lo para o bem da coletividade, bem como para atividades

Direito de São Paulo (USP) e tantos outros como o Juiz Seabra Fagundes, Diogo de Figueiredo, as professoras Odete Medauar e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desembargadora Lúcia Valle Figueiredo, o ilustre professor Celso Antônio Bandeira de Mello e seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e sem falsas modéstias o maior escritor da matéria no Brasil de todos os tempos, o Doutor Hely Lopes Meirreles, que foi juiz de direito em São Paulo, faleceu em 1990. Arnold Wald diz que o Brasil…

importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida moderna”. (DALLARI, Aspectos Jurídicos da Licitação, 1992. P.89). Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina assim: “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de…

OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Eduardo Felipe Heinemann Gassenferth, Acadêmico de Direito1 RESUMO: A Administração Pública é a governança da coletividade através de inúmeros direitos e deveres. Seus serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo estas