Igualdade - Celso Antonio Bandeira de Mello

2. Posicione-se, com base na ordem constitucional brasileira sobre a relao do poder de interveno do Estado e o direito Liberdade, considerando questes como restrio ao consumo de drogas, objeo de conscincia frente a determinados tratamentos de sade ou prestao de servio militar. 3. possvel a definio a priori da extenso dos direitos fundamentais 4. Explique as condies necessrias para o exerccio do direito de reunio e se possvel oposio da autoridade administrativa. 5. Autoriza-se a investigao criminal com base em denncia annima 6. Resolva o caso abaixo elaborando seu voto, conforme questo no final do texto. Caso da Plula do Dia Seguinte No ano de 2005, foi lanada pelo governo federal Poltica Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos. Esta poltica previa um conjunto de aes de planejamento familiar aes voltadas a oferecer populao os meios para decidir ter ou no filhos. A distribuio dos mtodos contraceptivos um dos principais eixos da nova poltica que prev tambm a ampliao do acesso esterilizao cirrgica voluntria e a introduo de reproduo humana assistida no Sistema nico de Sade (SUS).Por meio dessa medida, o Ministrio da Sade assumia o compromisso de atender gradualmente a 100 da demanda nacional por mtodos contraceptivos. At o ano de 2004, o ministrio fornecia entre 30 e 40 deles e o restante era de responsabilidade de estados e municpios. Com a adoo da nova poltica, o governo estimava investir R 40 milhes, alcanando um pblico de 40 milhes de pessoas. Essa poltica…

Atividade: Resenha crítica sobre o livro do autor Celso Antonio Bandeira de Melo, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. INTRODUÇÃO “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, esta é a definição de Aristóteles para o principio da igualdade, mas que é igual quem é definido por desigual? Essa resposta o autor procura fundamentar em seu texto, explicando sobre a norma e sua interpretação, sem ofender a isonomia, mas identificando as coisas, situações e pessoas…

RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO BRASIL E SEUS FUNDAMENTOS O Brasil tem cada vez mais ampliado o reconhecimento jurídico-formal dos povos e comunidades tradicionais, ao passo em que são ratificados os tratados e as convenções internacionais, o termo “terras tradicionalmente ocupadas” vem evidenciando a força das reivindicações desses movimentos sociais em prol desse reconhecimento. Esse reconhecimento, por parte do governo brasileiro pode…

FICHAMENTO DO LIVRO Na introdução do livro o autor deixa claro o tema a ser abordado e o direcionamento que será tomado na analise do tema. Cabe concordar com o autor no ponto em que informa que o princípio da igualdade deve ser amplamente aplicado. A igualdade deve começar na legislatura e permanecer com a aplicação da lei de forma equânime. Para o autor a desigualdade não advêm de norma, mas da situação pessoal que a justifique. Para o senso comum a igualdade se configura pela…

1. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade 2. Celso Antônio Bandeira de Mello 3. 1. Ed. 1978 4. Para esta resenha, utilizou-se o livro publicado no ano de 2010. 5. 3.ed., 19 tiragem. 6. Editora Malheiros 7. São Paulo, Brasil. O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, é constantemente objeto de calorosas discussões envolvendo os mais diversos e polêmicos assuntos. Recentemente, a aprovação da lei que estabelece a reserva de 50% das vagas das…

CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Celso Antônio Bandeira de Mello 1. INTRODUÇÃO O autor da obra “CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, é Celso Antônio Bandeira de Mello, professor, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na…

Resumo do livro: O conteúdo jurídico do principio da igualdade Celso Antonio Bandeira de Mello O trabalho do professor Celso Bandeira , sobretudo enaltece o valor da interpretação teleológica (ou científica ) do Princípio da Igualdade.O intérprete ou aplicador deste e dos demais dispositivos primordiais às relações humanas devem estar inseridos nos corriqueiros comportamentos sociais , na história da formação e da evolução da lei, tentando explorar o pensamento de legislador que os…

O autor Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro, fala sobre as formas que o princípio da isonomia mostra no seu aspecto filosófico, e a praticidade na legislação e jurisdição brasileira. De uma forma genérica, ele fala sobre as Leis, e esclarece que estas devem ser instrumentos reguladores da vida social que necessita tratar de forma imparcial todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico assimilado pelo princípio da isonomia. Assim, quando se cumpre uma lei, todos…

do Brasil, de 1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…

Docente: Talita da Fonseca Arruda Discente: Ramon Gabriel Letrinta Resumo do livro O conteúdo Jurídico do princípio da igualdade. Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello No livro O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta de forma bem compreensível todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. Na introdução do livro o autor começa falando do art. 5º…