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Celso comprou uma passagem aérea pela Internet. Três dias depois resolveu desistir da compra, com o que a empresa aérea só concorda se Celso pagar uma multa. Alega que Celso não pode desistir da compra porque o contrato está perfeito e acabado. Está correto o entendimento da empresa aérea? Resposta justificada. RESPOSTA) Sabemos que, conforme o artigo 49 do CDC, o qual se encontra vigente até a presente data, quando o consumidor adquire um produto FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ele está assegurado pelo arrependimento de compra que consiste em permitir a desistência da compra por um período de 07 dias, a contar do recebimento do produto ou serviço e desde. Desta forma, o período de 07 dias, chamado de “período de reflexão”, possibilita o consumidor a desistir da compra, fazendo com que ela nunca houvesse existido: ele poderá devolver o produto ou recusar o serviço, desde que este seja devolvido no mesmo estado em que foi entregue, e receber assim o que foi pago. Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência referente ao mês de agosto de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário. v B) Lei estadual poderia, de forma constitucional,…

injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? A conduta do fornecedor pode ser considerada uma prática abusiva? Resposta…

solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESP: Art 3 – conceito de fornecedor Há uma relação de consumo – CDC, não se aplicando o C.C Não há prescrição, pois ela é quinquenal ( 5 anos) para relação de consumo. Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se…

A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável…

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva,s condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, principio da confiança 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da Conforme lei art 39 IX, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas recusar a venda de bens ou a prestação de…

Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato detransporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional…

pós-graduação em Administração de Empresas pela FGV-SP. Em 2005 iniciou sua carreira na Tam Linhas Aéreas como diretora comercial, alavancando muito as vendas desta companhia. Desde 2009 ocupa a posição de CEO na BlackBird Airlines. Dentre as premiações já conquistadas desde que entrou na BlackBird Airlines destacam-se: • Bicampeã como a Melhor Empresa Aérea em Qualidade de Voo pela “Você S/A” – 2010/2011. • Um dos cinco presidentes mais próximos dos colaboradores no País pela “Você…

procura, eles sabem que esse é o tempo médio gasto numa compra desse tipo. Outros casais amigos levaram de 3 a 7 meses para finalmente acharem um imóvel que lhes atendesse, quando passaram pelo mesmo processo. História 2: Celso procura por um celular novo Desde a sua promoção a gerente comercial da empresa onde trabalha, Celso começou a procurar por um celular novo. Ele visitou várias lojas de operadoras de celular, bem como procurou por aparelhos em lojas de departamentos. Nessas…

conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CAMPUS SOROCABA FERNANDA CRISTINA BELOTTI ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS LOW COST, LOW FARE BRASILEIRAS E ESTRANGEIRA - A IRLANDESA, RYANAIR - E A TAM. SOROCABA 2009 2 ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS LOW COST, LOW FARE BRASILEIRAS E ESTRANGEIRA - A IRLANDESA, RYANAIR - E A TAM. 3 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CAMPUS SOROCABA FERNANDA CRISTINA BELOTTI ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS…