relatório ministro celso de mello

VOTO MINISTRO CELSO DE MELLO Direitos Humanos: O Ministro Celso de Mello observou que a Lei da Anistia brasileira ao ter seu caráter bilateral, ela foge do objetivo das leis de autoanistia baseado pela Comissão Internacional dos Direitos Humanos. Logo, Brasil subscreveu na necessidade de prevenir e reprimir atos de tortura e documentos internacionais: Convenção contra a Tortura e a Convenção Interamericana. “O centro da pessoa humana é a liberdade” - Ao citar durante seu voto, Hélio Peregrillo afirma que a dignidade humana é a prevalência de seus direitos. Bilateralidade da lei: O Ministro ressaltou que seu voto não obsta a liberdade de busca de informação sobre os ocorridos durante o regime militar, pelo contrário, os fatos devem ser conhecidos para que o país aprenda suas lições. Por mais que ele condenasse as arbitrariedades cometidas no regime militar, lembrou que a lei nasceu de um consenso dos diversos segmentos da sociedade e foi possível que naquele dado momento histórico, visando a transição de regime vigente para a democracia. Todos os que votaram pelo indeferimento da ação, afirmaram que houve um acordo que indicava a bilateralidade da Anistia: “Foi com esse elevado propósito- de transição de regime autoritário para o democrático- que se fez inequivocamente bilateral (e recíproca) a concessão da anistia, com a finalidade de favorecer aqueles que, em situação conflitante polaridade e independentemente…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL V O T O (s/ mérito) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Superados os aspectos preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes…

Celso A. Mello – A Soberania através da História Celso A. Mello tem como finalidade explorar, através do texto, o aspecto temporal da noção de soberania, questionando ainda sua atual legitimidade. Segundo o autor, “a noção de soberania foi sempre vista como uma ‘qualidade’ do poder”. Assim sendo, Estado soberano seria aquele que não dependesse de outro Estado. Já a esfera do direito concentra-se no aspecto formal da soberania, de maneira que o fato de um Estado ser soberano decorre de…

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular o Autor Celso Antônio Bandeira de Mello nos coloca o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular como uma regra geral para qualquer tipo de estado, é um principio que forma a estrutura do regime jurídico administrativo, para o estado poder existir tem q ter esse princípio. Esse princípio gerencia um interesse da coletividade ou seja um interesse de todos os cidadãos, e esse interesse da coletividade…

2. Posicione-se, com base na ordem constitucional brasileira sobre a relao do poder de interveno do Estado e o direito Liberdade, considerando questes como restrio ao consumo de drogas, objeo de conscincia frente a determinados tratamentos de sade ou prestao de servio militar. 3. possvel a definio a priori da extenso dos direitos fundamentais 4. Explique as condies necessrias para o exerccio do direito de reunio e se possvel oposio da autoridade administrativa. 5. Autoriza-se a…

Atividade: Resenha crítica sobre o livro do autor Celso Antonio Bandeira de Melo, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. INTRODUÇÃO “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, esta é a definição de Aristóteles para o principio da igualdade, mas que é igual quem é definido por desigual? Essa resposta o autor procura fundamentar em seu texto, explicando sobre a norma e sua interpretação, sem ofender a isonomia, mas identificando as coisas, situações e pessoas…

RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO BRASIL E SEUS FUNDAMENTOS O Brasil tem cada vez mais ampliado o reconhecimento jurídico-formal dos povos e comunidades tradicionais, ao passo em que são ratificados os tratados e as convenções internacionais, o termo “terras tradicionalmente ocupadas” vem evidenciando a força das reivindicações desses movimentos sociais em prol desse reconhecimento. Esse reconhecimento, por parte do governo brasileiro pode…

preocupação com situações em que a lei não assume o fator tido como desequiparador. A interpretação das normas que desequilibram, sem atentar contra a isonomia deve ser restritiva, pois o Princípio da Igualdade é fonte, para as desigualdades legais e por isso deve harmonizar qualquer conflito existente. Concluindo o autor reafirma que há ofensa ao preceito constitucional, quando a norma: prefere um individuo singularizado, preterindo a coletividade; adota critérios discriminatórios que…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NA SOCIEDADE BRASILEIRA, UMA ANALISE DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NO AGRAVO 175 DO STF. Renato Martins Tavares INTRODUÇÃO O direito constitucional a saúde é uma garantia inalienável, do indivíduo que vem ao longo dos anos sendo envoltas de inúmeras discussões, sobre até que ponto cabe, ao poder judiciaria, intervir sobre os demais poderes, sob esse aspecto o presente trabalho busca, caracterizar a importância do direito a saúde como forma essencial da…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR DISSERTAÇÃO DO LIVRO “O CONTEÚCO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE” CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE Atividade Complementar, trabalho este…