Igualdade - Celso Antonio Bandeira de Mello

2. Posicione-se, com base na ordem constitucional brasileira sobre a relao do poder de interveno do Estado e o direito Liberdade, considerando questes como restrio ao consumo de drogas, objeo de conscincia frente a determinados tratamentos de sade ou prestao de servio militar. 3. possvel a definio a priori da extenso dos direitos fundamentais 4. Explique as condies necessrias para o exerccio do direito de reunio e se possvel oposio da autoridade administrativa. 5. Autoriza-se a investigao criminal com base em denncia annima 6. Resolva o caso abaixo elaborando seu voto, conforme questo no final do texto. Caso da Plula do Dia Seguinte No ano de 2005, foi lanada pelo governo federal Poltica Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos. Esta poltica previa um conjunto de aes de planejamento familiar aes voltadas a oferecer populao os meios para decidir ter ou no filhos. A distribuio dos mtodos contraceptivos um dos principais eixos da nova poltica que prev tambm a ampliao do acesso esterilizao cirrgica voluntria e a introduo de reproduo humana assistida no Sistema nico de Sade (SUS).Por meio dessa medida, o Ministrio da Sade assumia o compromisso de atender gradualmente a 100 da demanda nacional por mtodos contraceptivos. At o ano de 2004, o ministrio fornecia entre 30 e 40 deles e o restante era de responsabilidade de estados e municpios. Com a adoo da nova poltica, o governo estimava investir R 40 milhes, alcanando um pblico de 40 milhes de pessoas. Essa poltica pblica teve como um dos alicerces pesquisa realizada pelo Ministrio da Sade entre os dias 18 e 19 de junho daquele ano, quando foram ouvidas 2,1 mil pessoas em 131 municpios de 25 estados de todas as regies do pas. De acordo com esta pesquisa, a sociedade brasileira, de maneira geral, mostrou-se favorvel oferta de anticoncepcionais pelo SUS. Segundo o levantamento realizado nesse perodo, 91 das pessoas entrevistadas consideram positivo oferecer mtodos anticoncepcionais nas unidades do Sistema nico