Celso Bandeira De Mello Igualdade

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

princípio da igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou não a concretização da igualdade e conseqüentemente a justiça no campo tributário, e qual a sua aplicabilidade às diversas espécies de tributos. O artigo tem como principais referenciais teóricos CARRAZZA, ÁVILA, FISCHER, TORRES, CARVALHO, BALEEIRO, MELLO, PAULSEN, HORVATH, MACHADO e BECKER. PALAVRAS-CHAVE: Capacidade Contributiva,…

reparação objetiva a volta “ao estado “quo ante”, aquele que se encontrava anteriormente ao dano”. Se não conseguir, “por ser totalmente impossível, deverá haver uma compensação, chamado ressarcimento indireto” (HILTON, 2006, p. 235). Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 983) entende que é inevitável a idéia de responsabilidade estatal “como conseqüência lógica da noção de Estado de Direito”, sendo racional e dedutivo que esta responsabilidade é “simples corolário da submissão do…

características de serviço público foram adotadas e defendidas por diferentes autores. Para solucionar o trabalho, serão analisados os conceitos de serviço público apresentados por Alexandre Santos de Aragão, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello,visando assim, identificar e definir o que é exatamente serviços públicos. Em segundo plano serão analisados os princípios da administração pública pertinentes ao caso concreto,levando em consideração cada um dos…

Princípio da Igualdade: uma análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela…

de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que pluralista é uma sociedade em que todos os interesses são protegidos. Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral…

dar preço, oferecer lanço), possui o vocaulário, em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta emleilão ou a venda em almoeda.”(SILVA, 2004, p. 847) Somando-se a todos estes doutrinadores, Celso Antônio Bandeira de Mello tece a seguinte conceituação: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo…

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. Segundo Mello[1], Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às…

expressamente consagrado no caput do artigo 5º da Carta Constitucional, pois quedito princípio constitui-se em diretriz básica que norteia toda a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, é de se ressaltar que o princípio da igualdade não se coaduna com um nivelamento sistemático. Ao contrário, pressupõe a discriminação dos desiguais, na medida de suas desigualdades, discriminação essa que há de ser concretizada pela própria lei. Ademais, o artigo 5º, inciso XIII,…

titular de um interesse conflitante com o da outra parte, necessita da intervenção do Estado-juiz para, atuando com imparcialidade, aplicar a lei ao caso concreto e decidir a lide. Trata-se de uma relação jurídica triangular em que é assegurada igualdade de oportunidades a cada um dos litigantes, desenvolvendo-se o contraditório de forma plena e consoante as disposições legais a respeito dos atos processuais a serem praticados pelas partes. Por outro lado, na esfera administrativa…