PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE

ou seja, essas espécies de normas jurídicas se distinguem pelo conteúdo, pela estrutura normativa e pelos métodos de interpretação. Segundo afirma Celso Bastos: “(...) A interpretação tem por objeto as normas,enquanto a hermenêutica decifra o modo pelo qual poderá dar a interpretação (...) o fato é que eles podem existir automaticamente do uso que depois se vai deles fazer (...)”. ( 1997, p.165). Vale ressaltar que não é uma tarefa fácil analisar a essência dos valores que fundamentam uma sociedade, tendo em mente, que esta interpretação de análise não estaria completa se não pudesse adentrar-se ao princípio da proporcionalidade, o qual é o princípio mais importante dentre os diferentes princípios, que cada ramo do Direito utiliza para sua compreensão específica, sendo o princípio da proporcionalidade o papel principal e consistente em uma organização dentro do ordenamento jurídico. Portanto, esse princípio garante o fornecimento necessário dentre os interesses sob disputa na sociedade, que fornece a exata consonância diária entre os interesses coletivos e individuais. “(...) a interpretação pressupõe um momento anterior de compreensão, pelo qual é determinada ou descoberta uma lacuna. Lacuna é o vazio jurídico que gera um sentimento de insatisfação (...)”. (CELSO, 1997, p. 171). Assim, para uma melhor interpretação e aplicação ao ponto de vista da realidade do sistema legal, é mais adequada que estejamos flexíveis …

ou seja, essas espécies de normas jurídicas se distinguem pelo conteúdo, pela estrutura normativa e pelos métodos de interpretação. Segundo afirma Celso Bastos: “(...) A interpretação tem por objeto as normas,enquanto a hermenêutica decifra o modo pelo qual poderá dar a interpretação (...) o fato é que eles podem existir automaticamente do uso que depois se vai deles fazer (...)”. ( 1997, p.165). Vale ressaltar que não é uma tarefa fácil…

transformador em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Referências Bibliográficas BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Congresso Federal, 1988. DA SILVA, José Afonso; Curso de Direito Constitucional Positivo. 31ed. São Paulo: Malheiros, 07.2008. MAXIMILIANO, Carlos.…

(competência tributária), tornam o controle político e jurisdicional de constitucionalidade de incontestável relevância para a manutenção da proporcionalidade e razoabilidade na relação jurídica tributária, com a atenção especial à Segurança Jurídica como elemento indispensável ao Estado Democrático de Direito, definido em nossa Carta Política, certo de que toda e qualquer interpretação ou aplicação dos dispositivos legais devem está vinculados à Soberania Constitucional no sentido de…

na definição jurídica considerado como nacionalidade. ESTADO: é uma espécie de sociedade política, criada a partir da vontade do homem e que tem como objetivo a realização dos fins de suprir a necessidade do homem para sobreviver e enfrentar os desafios da natureza. O Estado nasce do ato da vontade do homem que cede seus direitos em busca de proteção e para suprir suas necessidades e efetivar o bem-comum, quando aumenta a complexidade aumenta também a força de um único órgão que exerça…

Concedendo à pessoa o direito de liberdade de crença, o artigo 5º da Constituição de 1988 estabeleceu textualmente que “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” [43] (inciso VI) e, consequentemente “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de…

Direitos e garantias fundamentais A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se…

Científicas da Interpretação. 4. A vontade da lei e a vontade do legislador. 5. O juiz e a tarefa de interpretar leis nos casos concretos. 6. Questões hermenêuticas no contexto brasileiro da atualidade. 6.1. Entendimentos jurisprudenciais. 6.2. Súmula vinculante. BIBLIOGRAFIA BÁSICA BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva,2004. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. STRECK, Lenio Luis.…

pode sofrer limitações. Já para Locke, que também pensa como Hobbes no sentido de que o homem precede à sociedade e de que esta surge em função de um pacto entre os homens, o homem em seu “estado da natureza” encontra-se fragilizado, portanto, não quer agredir seu igual, ao contrário, vivendo livremente, já usufruindo de propriedade, de bens ( para Hobbes a propriedade só passa a existir a partir da formação da sociedade e consequentemente do Estado, que tem, aliás, como objetivo…

anular uma decisão dos tribunais que houvesse julgado pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.[13] A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1.946, repudiou o Estado totalitário veiculado pela Carta de 1937, trazendo um modelo equilibrado de Estado Democrático. Retomou as idéias de democracia social de 1.934 e restabeleceu o controle de constitucionalidade dos atos normativos.[14] Com a Emenda Constitucional nº 16, de 1.965, que em seu art. 2º, atribuiu competência…