AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO

AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO

Resumo: O Direito Ambiental é relativamente recente, surgindo com o intuito de suprir as deficiências naturais causadas pelo homem e a assegurar a continuidade da vida com a devida dignidade humana. Enquanto ramo do Direito, contem princípios dotados de força normativa, e que por tal, devem ser observados. Constituição Federal não apenas inovou, mas deu grande passo na esfera de preservação do meio ambiente quando dedicou integralmente o capítulo VI do Título VIII. Somada às demais legislações atinentes ao tema, há que se falar na concretização das previsões normativas e principiológicas do ordenamento jurídico. Nesse ponto, entende-se fundamental a atuação do Poder Público, por meio de suas políticas para que seja efetivado o princípio da reparação, aqui em foco. Primeiramente por meio da conscientização das medidas a serem adotadas diante da superveniência de um dano. Posteriormente pela desburocratização do aparato institucional. Enfim, com a responsabilização objetiva e solidária do Estado com o agente que deu causa ao dano.
Palavras-chave: poluidor, interesse coletivo, normatividade, reparação.
Abstract: The Environmental Law is relatively recent, emerged with aim of provision deficiency natural caused by man and ensure the continuity of life with human dignity. While branch of law, contains principles endowed with legal force, and as such, should be observed. Constitution not only innovated, but gave great step in the sphere of preservation of the environment when fully devoted Chapter VI of Title VIII. Added to other legislation pertaining to the subject, we must mention the achievement of expected regulatory and legal principles. At this point, we understand the fundamental role of government, through its policies in order to release the principle of compensation, in focus. First by raising awareness of the measures to be taken before the occurrence of an injury. Later the institutional