administração da produção

O PRINCÍPIO DO PROTETOR RECEBEDOR E SUA POTENCIAL APLICAÇÃO NO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO DE
RESÍDUOS NO ESTADO DO AMAZONAS
THE PRINCIPLE OF THE PROTECTIVE RECEIVER AND HIS POTENTIAL
APPLICATION IN THE ENVIRONMENTAL LICENSING OF INDUSTRIES OF
BENEFIT OF RESIDUES IN THE STATE OF AMAZONAS

ADRIANA BRITO DA SILVA1
EDSON DAMAS DA SILVEIRA2

RESUMO
Com o aumento da degradação ambiental por conta da problemática dos resíduos sólidos enfrentada por nossa sociedade, o Direito Ambiental tem se mostrado uma excelente ferramenta no estabelecimento de Políticas Públicas voltadas à resolução desta. Um exemplo claro disto, é a recente Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305 de agosto de 2010 que determina várias ações, tanto ao Poder Público como à sociedade em geral, para concretização do gerenciamento dos resíduos e baseia-se em princípios ambientais como o poluidor-pagador e o protetor-recebedor. O princípio do protetor-recebedor inova ao permitir a concessão de incentivos a quem protege o meio ambiente, como forma de garantir a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivando as atividades voltadas ao gerenciamento de resíduos. Este princípio ambiental pode ser aplicado em diferentes formas, sendo assim, este trabalho teve como objetivo analisar sua aplicação no processo de licenciamento ambiental de empresas que atuam no ramo de beneficiamento de resíduos sólidos no Estado do Amazonas, uma vez que, os custos para obtenção da licença ambiental são relativamente altos. Tal aplicação se daria mediante a redução nos valores e aumento do prazo das licenças após avaliação dos impactos ambientais positivos causados por estas ao meio ambiente. Desta forma, adotar o princípio do protetor-recebedor através dos incentivos fiscais conjuntamente ao proposto por este trabalho é estimular o desenvolvimento de atividades benéficas no intuito de garantir à sociedade uma sadia