Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

Atos Administrativos Abusivos: novas visões Rainner Jerônimo Roweder, Rafaela Jerônimo Roweder Resumo: O ato administrativo possui a chancela da administração pública para fazer com que seus agentes, representantes dos estados, atuem de forma que façam a vontade do Estado, exercendo sua soberania sobre a coletividade. Partindo da metodologia da tecnologia social científica, estudaremos neste artigo algumas novas dimensões do ato administrativo, bem como o ato…

dar preço, oferecer lanço), possui o vocaulário, em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta em leilão ou a venda em almoeda.”(SILVA, 2004, p. 847) Somando-se a todos estes doutrinadores, Celso Antônio Bandeira de Mello tece a seguinte conceituação: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: Administração Pública ALUNOS: ANDRÉ MÜLLER 444933 CELSO FLAVIO OPITZ DA SILVA 444936 JOÃO ALBINO SCHUSTER 444940 LUCAS A. R. SANCHEZ SCHMITT 444944 MÁRIO SÉRGIO PADILHA 444946 Tutor Presencial: Professor Mestre Márcio Freitas Novo Hamburgo, Março de 2014 RESUMO Em vista das constantes mudanças e reestruturações sociais, fica cada vez mais difícil para a administração…

administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da possibilidade do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário. Em verdade, trata-se de um tema que, apesar de ser bastante antigo entre doutrinadores e operadores…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

Professor (a): Edvaldo Luna Ramos PATOS-PB 2011 Sumário Resumo 4 Abstract 4 Introdução 4 1. Problemática 5 2. Garantia da efetividade do direito de greve 6 3. Regulamentação do direito de greve via Convenção 151 da OIT 8 Considerações finais 9 Referências 10 4 REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO 1 Resumo No Brasil, os servidores públicos passaram por profundas transformações.

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.FORMAÇÃO PARLAMENTAR E A SEGURANÇA JURIDICA; 2.1 A SEGURANÇA JURIDICA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988; 3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO PARLAMENTAR; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5. REFERENCIAS. RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a importância da formação politica, técnica e profissional dos parlamentares no desenvolvimento de suas funções legislativas frente ao Estado Democrático de Direito, bem como defender…

desempenhada e o requisitosubjetivo, a investidura na atividade estatal (2), não podendo, desta forma, os notários eregistradores serem enquadrados como servidores públicos.Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso AntônioBandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administraçãoatravés de delegação de função ou ofício público. Hely Lopes Meirelles classifica-os Page 2 como agentes delegados conceituados como:Particulares que…

As organizações sociais e o contrato de gestão Nina Novaes Coutinho Resumo Este trabalho visa mostrar a importância da Organização Social para o desenvolvimento social. Para tanto, o trabalho apresenta considerações sobre o Estado. Traça linhas gerais sobre o Terceiro Setor, destacando seu conceito e origem. Por fim, as Organizações Sociais e os Contratos de Gestão. O enfoque centraliza-se na Organização Social e sua necessidade nos dias de hoje, mostrando que esta instituição pode ser…