Celso Antonio Bandeira De Mello Resumo

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andrea Berger Acuña ( RESUMO Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio da eficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração Pública

jornais periódicos de grande circulação para publicação de atos oficiais. Gisele Marilene de Souza Direito noturno – DIN 61 gisele_mmd@hotmail.com Direito Administrativo II – Mr. José Sérgio da Silva Cristóvam Florianópolis, 12 de maio de 2015. Resumo Este artigo se propõe a apresentar o procedimento completo de uma licitação que tem como objetivo a contratação de assinatura de jornais e periódicos de grande circulação para atender as demandas de publicações de atos oficiais da contratante.

ADMINISTRATIVO Paulo César Vieira Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3. O ATO ADMINISTRATIVO; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: Este artigo possui como intuito apresentar a possibilidade de avaliação, por parte do Judiciário, do mérito do ato administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.…

concessionário o exclusivo da atividade desenvolvida pelo serviço público concedido. No Brasil, as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são reguladas de acordo com o artigo 175 da Constituição Federal. RESUMO Com o agigantamento da máquina estatal, foi necessário descentralizar a prestação do serviço público dentro da própria Administração Pública, bem como para entidades privadas, como modo de garantir a eficiência nos…

NORMATIVO RESENHA CRÍTICA REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA MESQUITA, IVONALDO da Silva, A Dignidade da Pessoa Humana como Princípio (Jurídico) Normativo. Revista Caderno de Estudos Ciências e Empresa, Teresina, Ano 8, n.1, jul. 2011. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang (Org). Dimensões da Dignidade Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.…

DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JÚNIOR EMAIL DO ALUNO: danflauer@yahoo.com.br Responsabilidade extracontratual do Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão Danflauer Antunes Pereira Júnior Resumo: O presente ensaio tem por escopo examinar a controvérsia existente acerca da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos. Para compreender o assunto, fez-se necessário perscrutar, num primeiro momento, a evolução histórica das…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da disciplina de Direito Constitucional II no curso de direito da Universidade Católica de Pelotas. 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo em primeiro plano explicar de forma metódica, um ponto - direito de igualdade - do plano de ensino da segunda parte da disciplina Direito Constitucional. Para se poder fazer a…

Jus Navigandi http://jus.uol.com.br Aspectos principais das formas de delegação de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à…

RESUMO Conduz este trabalho o direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade.…