Celso A P De Castro

permear o Direito Civil. PALAVRAS-CHAVE Estado; Responsabilidade – civil, objetiva; omissão; Constituição Federal; Direito Civil; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 5-11, abr./jun. 2004 5 1 A RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL D esde a Constituição Federal de 1946, o ordenamento jurídico brasileiro optou pela responsabilização extracontratual…

Atualmente o assunto mais discutido no mundo é o desenvolvimento sustentável, seja nos países desenvolvidos ou até mesmo nos países subdesenvolvidos. Aparentemente indispensável sobre a política do desenvolvimento mundial. Segundo BARONI et al. (1992, p. 2), “Desenvolvimento sustentável é aqui definido como um padrão de transformações econômicas estruturais e sociais (i.e., desenvolvimento) que otimizam os benefícios sociais e econômicos disponíveis no presente, sem destruir o…

reconstrução do conhecimento. Cada vez mais se faz necessário inserir o psicopedagogo na instituição escolar, já que seu papel é analisar e assinalar os fatores que favorecem, intervém ou prejudicam uma boa aprendizagem em uma instituição. (SOARES; SENA. 2012 p.1) Foram surgindo nas escolas situações onde ocorreu um grande fracasso escolar com uma quantidade significativa de crianças onde psicologia e pedagogia isoladamente não conseguiram dar conta em resolver tais…

mp.go.gov.br/portalweb/hp/6/docs/o_combate_ao_nepotismo_e_a_sumula_vinculante_no_13_avanco_ou_ retrocesso.pdf. Acesso em 1º.7.09. 2. Emerson Garcia, Improbidade Administrativa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 416. 3. Rita Tourinho, ob. cit. 4. Emerson Garcia, ob. cit., p. 417. 174 BDM – Boletim de Direito Municipal – Março/2010 o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da…

Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta; novo Código Civil; responsabilidade civil – Estado; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003 45 N 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA os primórdios da civilização, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o…

que ela pressupunha (2} Os Muçulmanos vieram para a região ibérica no século oitavo e dominaram a região sul de Portugal. (3) Frcderic Mauro, Le Portugal et L'Atlantique au XVII Siecle-1570-1670 : (Paris: École Pratique dcs Hautes ll:tudes, 1960), p. 5 (4} A. H. Marques de Ollveira, History of Portugal. Vol. I: (New York: Columbia University Press, 1972), IJ , 35. 56 REV. C. SOCIAIS, VOL. V N,O 1 e ainda sobre uma ausência quase que total da circulação monetária". (5) Se…

rodovia sem maiores cautelas, desrespeitando a preferência de passagem do veículo do réu. Velocidade deste que não seria a causa eficiente do acidente, mas o ingresso na estrada sem as devidas cautelas. (Ap. 390.404, 2.5.88, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz CELSO BONILHA, in, JTA 111-97.) - Colisão contra traseira de veículo que seguia à frente. Circunstâncias que exigiam redobrada cautela dos motoristas. Previsibilidade de parada dos veículos, em virtude do congestionamento do tráfego. (Ap.…

INTRODUÇÃO O difusionismo, também conhecido como historicismo, procura explicar historicamente as semelhanças existentes entre as duas culturas. O termo difusionismo foi em pregado pela primeira vez em 1930 para, de acordo com Marcani e Presotto (2007, p. 251), “designar a corrente antropológica que procurava explicar o desenvolvimento cultural através do processo de difusão de elementos culturais de uma cultura para outra, enfatizando a relativa raridade de novas invenções e a…

conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis, perturbadores. O critério de distinção é o agente perturbador, que pode ser variável, envolvendo o fator psicológico de tolerância de cada indivíduo(FIORILLO, 2006). Acerca da natureza jurídica do ruído Celso Antonio Pacheco Fiorillo, nos traz que possui natureza jurídica de agente poluente: “difere, evidentemente, em alguns pontos de outros agentes poluentes, como os da água, do ar, do solo, especialmente no que diz respeito ao objeto da…

consumidor a exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extramaterial ((STJ — REsp 595.734/RS - Terceira Turma - Rei. Min. Nancy Andrighi - Rei. p/ Acórdão Min. Castro Filho - j. 02.08.2005 - DJ 28.11.2005, p. 275). 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (ART. 39, III, CDC) Para Nunes (2009) o artigo 39, III, CDC é taxativo ao vedar o envio ou entrega para o consumidor sem que este solicite…