Cautelar Inominada

de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de…

poderia ser coativa já que a coação é ilegal, agora a coerção é prerrogativa do Estado) - Ação Cautelar fiscal (PRÓPRIA. Por ser exacional ajuda a crer) Assegura cautelarmente ao fisco a reserva de bens do contribuinte descumpridor de suas obrigações tributárias. ANTIEXACIONAL Neste caso o sujeito passivo estará no polo ativo da relação processual. - Mandado de segurança/Ação cautelar inominada (IMPRÓPRIAS) São aquelas que protegem o contribuinte da possibilidade de…

JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEDEFESA – INOCORRÊNCIAPlano de Saúde - Doença preexistente não comprovada - Dever de indenizar.Apelação cível 98.009683-9, de Timbó - SC 18.05.1999 Terceira CâmaraCivil Eder Graf AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -PLANO DE SAÚDE - LIMINAR AUTORIZADORA DE EXAMESMÉDICOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS

TUTELA CAUTELAR É o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. Seu objeto de estudo é sempre outro processo que recebe a denominação de processo principal. Para que o processo principal tenha seu curso previsto em lei sem sofrer os efeitos do “periculum in mora” é que se constitui antecipadamente ou incidentalmente o processo cautelar, que é sempre acessório, instrumental e provisório. O…

72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição…

protesto, que é comunicação. São medidas diferentes, - quanto à natureza e - quanto à finalidade. Aquele é o protesto cautelar, que visa a comunicação de uma manifestação de vontade, para assegurar direitos, responsabilidade. O objetivo deste protesto é COMPROVAR A FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DO TÍTULO. É feito em cartório. PROTESTO Refere-se ao procedimento cautelar. DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS 1. DISTINÇÃO DAS MEDIDAS “O CPC, nos artigo 882 a 887, trata…

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois existes também outras tutelas de urgências. 15/Ago/12 1. Direito Fundamentais, o Neoconstiucionalismo e o Neoprocessualismo - Hoje o Supremo utiliza-se do ativismo judicial para decidir…

ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da…

CUMPRIMENTO DA PENA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PREJUÍZO MAIOR AO INDIVÍDUO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A lei em referência impede a concessão de liberdade provisória para a hipótese em comento, razão pela qual trouxe à baila discussões acerca de sua inconstitucionalidade. O cerne da questão pauta-se na segregação cautelar do indivíduo, que…