Cautelar Inominada

contemplando a regra da fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipada”. (p. 396) Aqui, ele faz menção à possibilidade de o juiz satisfazer o direito requerido através da substituição quando, erroneamente, a parte havia pedido antecipação da tutela quando, na verdade, deveria ter pedido a tutela cautelar. Nestes casos o juiz pode aplicar a substituição. O mesmo ocorre com o inverso, ou seja, quando se pede erroneamente medida cautelar ao invés da antecipação da tutela, muito…

autos de revisional contratual, considerando que o processo civil moderno admite, inclusive, cautelares incidentais (que poderão ser – sem dúvida – inclusive medidas inominadas), nos termos do Código Processual Civil, art. 273, § 7º ( Se o autor, a título de antecipação de tutela, requer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado) e o Juiz dispõe do poder geral de…

STF-011742) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em…

PROVISÓRIA ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo. Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.…

: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei. (TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 50463, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, rel. ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES, in DJ, no. 9.351, de 06-11-95, pág. 7) Agravo de instrumento – Execucional – Tutela cautelar inominada – Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito – Ilegitimidade passiva ad causam – Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada,…

INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO § 1º - A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056563984, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/10/2013) MEDIDA CAUTELAR - CAUTELA INOMINADA - Liminar - Suspensão dos efeitos da mora e proposta de refinanciamento das operações de crédito Finame - Relação de consumo - Guarda e apresentação dos contratos de incumbência do banco fornecedor que, por sinal, instrui o recurso com

INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar inominada, em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., alegando ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, a despeito de estar acometido de câncer de próstata, ela negou lhe cobertura para a complementação da…

e o fumus boni juris, é possível emprestar a eles efeito suspensivo, através de ação cautelar inominada. Confira-se, a respeito, decisão exarada na MC 143, Rel. Min. Waldemar Zveiter, da 3ª T. do STJ, com a seguinte ementa: "Presentes os pressupostos fumus boni juris e periculum in mora é de se conferir, liminarmente, medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a Especial. O uso apropriado da medida cautelar para tal fim tem sido de grande utilidade, em determinadas circunstâncias,…

Descrição do caso: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por FRANCISCO JOSÉ SOARES VIANNA contra a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 58/59) que, em sede de ação cautelar inominada ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu a liminar pleiteada para que não fosse dada publicidade ao registro do processo de execução fiscal que tramita em seu desfavor pelo Cartório de Distribuição do DF, durante…

medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida e Eduardo Talamini discorrem com objetividade e clareza acerca dos objetivos da tutela cautelar, asseverando: (...) O processo…