Cautelar Inominada

Pamplona – DJU 06.07.2005 – p. 754) PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CABIMENTO – VINCULAÇÃO A PROCESSO PRINCIPAL – AUXÍLIO DOENÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1. É cabível a proposição de ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal ajuizado pela autora. 2. Presentes os requisitos da medida cautelar, caracterizados pelo fumus boni iuris em razão da incapacidade da…

ROCESSO CAUTELAR processo conhecimento ----cumprimento da sentença ------processo de execução É o instrumento do instrumento que vai atuar, favorecer que outro instrumento seja que a jurisdição prolatada se efetiva. Liebman - veio para o Brasil continuar seus estudos, foi dele a teoria essa medida de urgência não deveria ser colocada como qualquer urgências procedimentais. Não havia antecipação de tutela antes só era permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a…

Petição inicial de medida cautelar para sustar efeitos de deliberação em Assembléia Geral Ordinária que elegeu síndico em condomínio 05/12/2002 Sergio Wainstock Advogado - Consultor Jurídico no Rio de Janeiro Direito Civil e Comercial Tel. 0.XX.21.78368444 ou 0.XX.21.91134375 http://br.yahoo.com/sergiowainstock/index.html http://br.geocities.com/sergiowainstock/consultorjuridico.html EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL ____ JOSÉ XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado

Alguns Termos Jurídicos [pic] Ação Cautelar: A ação cautelar visa resguardar um direito que será discutido numa ação ordinária (principal). Por exemplo: Ação de Busca e Apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas em poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz ou o desembargador decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma…

Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Este capítulo trata sobre as medidas assecuratórias sobre os bens relacionados com o narcotráfico que é a apreensão e arrecadação dos bens, a alienação cautelar dos bens do acusado que estejam relacionado ao delito, a possibilidade de utilização desses bens por parte do estado e por fim a destinação final dos bens qual sejam eles:moveis, imóveis ou valores, desde que declarados perdidos em favor da União por ocasião da decisão…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível desta Comarca de XXXX. MEDIDA CAUTELAR URGENTE XXXX, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Júlio Menini, nº. XX, XXX-MG, CEP 36.035-450, neste ato representada por seu sócio administrador XXX, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na rua Dr. José Barbosa, nº. XXX-MG, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo-assinado, inscrito na OAB/MG, 4ª. Subseção sob…

cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Contudo, o presente pedido não merece qualquer guarida, pelos motivos a seguir expostos. DO MÉRITO DO PROCESSO CAUTELAR DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Diferentemente de outras espécies de ações, a ação cautelar tem cunho eminentemente assecuratório, a qual visa à…