Cautelar Inominada

através do Convênio firmado entre a OAB/PGE-SP nos termos da Provisão ora apresentada [DOC. 02] vem, respeitosamente, perante à H. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face de COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.116.265/0003-06, com escritório nesta cidade, na Rua Pará, n.º 1415, Centro,…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

residente e domiciliado na...., por seu advogado m.j., ao final assinado, vêm, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 796, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de, ..., brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residentes e domiciliados na..., conforme as razões de fato e de direito que…

ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA, A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA INIBITÓRIA NO ATUAL CPC E NO ANTEPROJETO DO NOVO CPC. CPC ATUAL A tutela antecipada, segundo dispõe Cassio Scarpinella, em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 4, 3ª Edição, pág. 33, parágrafo 1º “deve ser entendida como a possibilidade da precipitação da produção dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, os quais, de outro modo, não seriam…

já devidamente qualificada nestes por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE INDISPOBILIDADE DE BENS OU DIREITOS. anteriormente movida em face de MARINA EULÁLIA RODRIGUES CAPANEMA, requerer EMENDA DA INICIAL , nos termos do que se segue pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: MM. JUIZ,

civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que tem como nascimento o ano de 1973, completando atualmente trinta e oito anos de aplicação. Será abordado neste trabalho as alterações ocorridas com as atuais medidas cautelares, que serão substituídas pela tutela de urgência, bem como, a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando e…

tutelas de urgência como “todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela em razão de uma emergência”, a qual tanto pode assumir um feitio cautelar quanto satisfativo e que hoje independentemente de seu conteúdo, a qual inclusive pode ter ambos ao mesmo tempo, com prevalência de um deles, está sendo tratado da mesma forma.

com a equipe e, com base no caso descrito no desafio, elaborar uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os atender os requisitos específicos…

antes mesmo de o Réu ser ouvido, posto que a demora na decisão sobre a Cautelar Inominada, bem como sobre o Recurso Ordinário interposto e admitido pelo E. Tribunal Regional. 3. Com efeito, para que se possa bem demonstrar as razões para o provimento deste Agravo Regimental, em face da complexidade da matéria, necessário se faz reproduzir trechos da exordial, como se segue. 4. O caso contido na Ação Cautelar Inominada refere-se aos Acórdãos n.ºs SDI – ................. do E.…