Cautelar Inominada

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº, Operadora de Plano…

PENAL I DOCENTE: TAMARA DISCENTE: SARA MANUELE COSTA DOS REIS RESENHA DO LIVRO DIREITO PROCESSUAL PENAL. AURY LOPES JUNIOR Capitulo XV Prisões Cautelares E Liberdade Provisória: A (In)Eficácia Da Presunção De Inocência. A presente resenha vem expor os principais pontos do Cap. XV do Livro do Aury Lopes Jr. O capitulo trata sobre as prisões cautelares e a liberdade provisória no Brasil. O autor terce críticas e posicionamentos inovadores na interpretação dos dispositivos legais que…

da realidade dos fatos. 1.2. Natureza jurídica A natureza jurídica do instituto da tutela antecipada, não é diversa daquela registrada na legislação estrangeira, sendo certo que não se trata de medida de natureza assecuratória e de índole cautelar que tenha por objeto a preservação do direito reclamado para futura possibilidade do exercício. Nossos Tribunais já manifestaram a respeito. No entanto, há divergências doutrinárias em considerar ou não o instituto sub examen em uma…

CONCEITO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. FINALIDADE Não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua…

ou deinvestigação, fonte de prova, objeto de prova, resultado da prova, finalidade da prova, procedimento probatório, prova típica, atípica, irritual e anômala, princípios, direito à prova, sistemas probatórios, provasnominadas e provas inominadas, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Poder inquisitivo e poder instrutório do juiz. Videoconferência, limitações à prova, prova ilícita, ilicitude do meiode investigação, ônus da prova, prova emprestada. Classificação das provas.…

INTRODUÇÃO A Tutela, seja ela cautelar ou antecipada tem caráter instrumental, sendo uma condição inafastável para possibilitar a sua eficácia , portanto, é formada de regras , destinadas à solução de conflitos de interesses e reguardo de direitos. Explicando de melhor forma, significa que a efetividade do processo depende de preceitos adequados a resolver os inúmeros problemas surgidos no ordenamento substancial. Ante a morosidade do processo, ou seu trâmite legal longo, o que pode

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional XIII – Pinheiros, nesta Capital. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PAULO HENRIQUE BRIANEZ, brasileiro, casado, representante comercial, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.792.395 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 063.891.898-77, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. General Mac Arthur, 1.645, Bl. G - Ap. 102 - CEP 05338-001, por suas advogadas que assinam no final e que…

problemas neurológicos e deu azo ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em grau máximo, evidenciando a incapacidade laborativa do autor, ficando demonstrado, claramente, o fumus boni iuris, elemento indispensável para concessão liminar do pedido cautelar. 24. No mesmo sentido, o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que é conditio sine qua non, para fins de resguardo da saúde e do sustento do Autor e, por via de conseqüência, proteção da fonte substituidora…

Jaru-RO, onde recebe suas intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Cautelar Inominada interposta por ELIENE DOS SANTOS SILVA, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir. DO RESUMO DA INICIAL A Requerente interpôs a presente Ação Cautelar Inominada aduzindo em síntese que é taxista na cidade de Vale do Anary-RO e através do Decreto nº 2417/GP/2012, de 30 de janeiro de 2012, foi…

de uma medida cautelar inominada, preparatório ou incidental, podendo, a critério do juiz, exigir caução, seja ela real ou fidejussória. Destaca-se que a sustação do protesto é uma medida excepcional, que só deve ser deferida em situações especiais. As condições são s seguintes: existência do periculum in mora e fumus bonis iuris – Acórdão do STJ do Min. Sálvio de Figueiredo. - RMS 7.771/Ceará; exigir contra-cautela. Como apresentado anteriormente é medida cautelar inominada, preparatória