Cautelar Inominada

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificação, por seu procurador infra-assinado, nos termos da procuração anexa, tomando ciência em 15.10.14, de que o D. Juízo da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP indeferiu o pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada, nos autos do processo 000000000000000, em que é Requerido AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A “LINHA BLUE”, e não concordando com a decisão de fls.23, vem agora, com fundamento no art. 522 e segs. do CPC, interpor…

entorpecentes, não somente para o usuário como para a sociedade em geral; combete ao crime organizado e o direito ao tratamento adequado para a resocialização do dependente químico. Segue aqui um caso concreto de internação compulsória: CAUTELAR INOMINADA. família. alcoolismo. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA internação COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. inexistência de prova da necessidade. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se…

processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o "processo cautelar" é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal. O processo cautelar é acessório, que serve para a obtenção de medidas…

cláusula de contrato individual de trabalho, a competência é da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço. Ações cautelares A CLT prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar, em alguns casos específicos, contudo, é lacunosa em relação às ações cautelares. Portanto, aplicam-se supletivamente, as disposições do CPC. Exemplos de Ações Cautelares cabíveis no Processo Trabalhista: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de…

filha de, residente e domiciliada na Rua Ibirité/MG, CEP 32.400-000, vem respeitosamente perante este Douto Juízo, por seu advogado (procuração anexa) com escritório na Avenida, onde recebe avisos e intimações, propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de xxx, brasileiro, auxiliar de laboratório, convivente, com endereço profissional à Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: DOS FATOS A autora convive com o réu,…

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

PROCESSOS JUDICIAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA As ações mais comuns propostas pelo contribuinte são: -Ação Anulatória -Ação Declaratória, -Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento, -Embargos, -Ação Cautelar Inominada,, -Ação de repetição de indébito tributário. AÇÃO ANULATORIA. Esta ação objetiva anular o procedimento administrativo de lançamento pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo (Juizados Federais ou Juizado da fazenda Pública), e tem natureza

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO: aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do"processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do"processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar"(a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação…

CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT/MG URGENTE XXXX, inscrito no CNPJ sob o número XXXXX, inscrição municipal XXXX, com sede a Rua XXXX, Centro, Santos Dumont, representado neste ato por seu advogado que esta subscreve AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" em face de qualificação completa DOS FATOS A Autora é uma conceituada padaria na cidade de Santos Dumont, tendo sempre cumprido com suas…

JURISPRUDÊNCIA: TRIBUNAL: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.016677-0 COMARCA: BRAÇO DO NORTE RELATOR: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2003 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO-GERENTE. LIMINAR QUE CONCEDE AO INVENTARIANTE O DIREITO DE ADMINISTRAR A EMPRESA EM CONJUNTO COM O SÓCIO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR…