Cautelar Inominada

CGJ URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO OSCAR PEREIRA LTDA., CNPJ/CGC n° 87178026000102, com endereço na Av. Prof. Oscar Pereira, 1419 – Bairro Medianeira, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que passa…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG xxxxx, qualificações, vem, através de sua procuradora in fine assinado, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 47.509.120/0001-82, com sede à Avenida Alphaville, 1500 -Piso 2 -Parte, na Cidade de Barueri/…

Administrativo II Responsabilidade Civil do Estado Caso 1: Resposta: No caso apresentado, fica evidente que o Estado pode causar danos às pessoas não apenas por suas omissões, como, também, por suas ações. É cabível em sede cautelar, a chamada medida cautelar inominada, a fim de paralisar a obra. O Estado jamais pode ter o interesse de lesar determinada pessoa. Em regra, as obras públicas objetivam e de fato valorizam, os imóveis particulares, o que enseja a possibilidade do Estado,…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é condenatória. No…

Resposta Estudo Dirigido 01 – O processo cautelar possui diversas características, dentre as quais podemos citar: A Autonomia: o processo cautelar possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo; a

ideológica ocorrida no pensamento jurídico, causada por aqueles que adotam o paradigma racionalista. Sustenta, seguindo os ensinamentos de Pontes de Miranda, a existência das “cautelas principais”, defendendo a possibilidade de que algumas ações cautelares gozam de autonomia. Na citada obra, Ovídio A. Baptista da Silva, assevera que, por uma imposição do sistema processualista brasileiro, exige-se que o julgador descubra a “vontade da lei” para, então, declará-la. Portanto, o Magistrado…

Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU,…

alegação de doença pré-existente, impondo-lhe sofrimentos e vexames de toda ordem e obrigando-o a buscar outros recursos para curar-se. (TJMA – AC 013563/2002 – (42.865/2003) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Stélio Muniz – J. 06.02.2003)(destaques). CAUTELAR INOMINADA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAMENTO – RISCO DE VIDA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – MANUTENÇÃO – Enquanto se discute a abrangência da cobertura do plano de saúde, considerando o fumus boni iuris e o evidente risco…

AÇÕES CAUTELARES Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II,