Cautelar Inominada

PROCESSO CAUTELAR – AULAS/SÍNTESES – 2012.2 Prof. Alfredo Barbosa Filho Teoria geral do processo cautelar e medidas cautelares. A prestação definitiva da tutela jurisdicional se dá através de duas grandes formas: os processos de conhecimento e de execução – caso seja necessária a conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss.…

MODELO DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL (COFINS) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Por dependência da Ação declaratória Proc. ... da ... Vara A EMPRESA X, estabelecida na ... (qualificação e endereços completos), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência para, com fundamento no art. 800 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR incidental, inominada com…

Ivanildo Teles ALUNO: Aquiles Nairó Benício de Carvalho PROCESSO CAUTELAR MAIO DE 2012 PROCESSO CAUTELAR CONCEITO - Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil III): “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Segundo MÁRCIO LOUZADA CARPENA (Do Processo Cautelar Moderno): “processo de caráter instrumental e provisório, destinado…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Objeto: A ação cautelar de produção antecipada de prova tem a finalidade de preservar os elementos de prova, afim de que os mesmos sejam admitidos e avaliados em outra ação contempla, portanto, verdadeira pretensão à segurança da prova. Podem ser objeto da antecipação de prova quaisquer fato ou circunstância, que tenham importância para solução da lide, exigindo a lei, toda via, que a parte requerente mencione com absoluta

com escritório profissional sito à Rua Cel. José Gonçalves Moreira Couto, nº 89, Bairro Centro, Alto Rio Doce, Estado Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. CNPJ- 16513178/0001- 76, com sede na Avenida Francisco Sales, 1483 – Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG,…

histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. As partes legitimadas poderão ajuizar medida cautelar, para evitar a ocorrência do dano ou por fim a ele. Poderão, também, pleitear a concessão de liminar ou a antecipação da tutela na Ação Civil Pública, apontando os requisitos legais: fumus boni juris e periculum in mora. A Ação…

probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais que o fummus boni juris exigido para a tutela cautelar” – Local e obras citadas. No mesmo sentido, o doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI (A antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, pp. 24 e 26), assim ensina: “A antecipação fundada no…

cabível de sentença é a apelação (art. 513 do CPC). Gabarito "A" 3) A ação cautelar tem a finalidade própria de: (A) Interromper a decadência. (B) Satisfazer direito material. (C) Satisfazer direito já declarado. (D) Garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento da ação principal.  A finalidade da antecipação de tutela é, desde logo, a satisfação do direito (art. 273 do CPC). A finalidade da cautelar é evitar o perecimento do direito (art. 798 do CPC) - que será…

seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua X, nº X, Bairro X, Cidade Leme - SP, CEP. X, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Com fulcro no CPC, propor. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do Plano de saúde BEM - ESTAR, entidade jurídica, inscrita sob o NPJ X, com os aposentos firmados na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP. X. I - DOS FATOS: O pai do requerente