Cautelar Inominada

conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa…

p. 12355) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIDO O RECURSO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada n. 340068-0, com fulcro no…

defesa de direitos indisponíveis, tais como Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo Transcrições: “O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.” criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública…

histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. As partes legitimadas poderão ajuizar medida cautelar, para evitar a ocorrência do dano ou por fim a ele. Poderão, também, pleitear a concessão de liminar ou a antecipação da tutela na Ação Civil Pública, apontando os requisitos legais: fumus boni juris e periculum in mora. A Ação…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ªVARA CIVEL DE FORTALEZA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/ pedido de liminar xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energética do Estado _____, com endereço comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Gisele Leite Professora universitária e mestre em Direito e Filosofia, conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória…

que geram conflitos entre os Poderes. Na apreciação da ação cautelar que visava a suspensão da medida provisória nº 375, de 23.11.1993, esta foi deferida parcialmente pelo STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES: SUSPENSÃO. Medida Provisória nº 375, de 23.11.93. I. - Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória nº 375, de 23.11.93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de…

além da competência de Vara Cível, abrange também as varas de família, de órfãos e sucessões, de fazenda pública, empresarial etc. Tendo concluído a última disciplina de processo civil no 8º período, o estudante está apto a trabalhar com processo cautelar, execução e recursos. OsAULA casos concretos são bem 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V mais complexos que os da prática simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais…

mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ - ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL, com base no art. 798 do CPC, contra: _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____, B.…

-Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos…