CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS

652 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG.

xxx, brasileira, auxiliar de cozinha, convivente, portadora da cédula de identidade nº, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº, filha de, residente e domiciliada na Rua Ibirité/MG, CEP 32.400-000, vem respeitosamente perante este Douto Juízo, por seu advogado (procuração anexa) com escritório na Avenida, onde recebe avisos e intimações, propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de xxx, brasileiro, auxiliar de laboratório, convivente, com endereço profissional à Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

DOS FATOS A autora convive com o réu, mantendo com este relacionamento íntimo desde o ano de 2008 até a presente data.
Ocorre que a autora vem constantemente sofrendo ameaças à sua integridade física por parte do réu. Inclusive, há cerca de dez dias os dois chegaram às vias de fato. Contudo, em momento posterior, a autora decidiu não registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade competente na esperança que a situação pudesse se reverter, o que infelizmente não se concretizou, tendo em vista que as brigas e ameaças continuaram a ser proferidas conta a mesma.
Portanto, resta manifesto o direito da autora em pleitear, ad cautelam, a separação corpos, a fim de manter hígida sua integridade física e psicológica, bem como seu direito de exercer a posse que lhe cabe.

DOS DIREITOS
Do fumus boni iuris O Requerido tem agredido constantemente a autora com injúrias e ameaças, motivo pelo qual, neste caso, cabe a aplicação da Lei 11.340. Neste contexto, o art. 22 da Lei 11.340 preconiza o seguinte: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
(…)
II – afastamento do lar,

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