Cautelar Exame Pericial

na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Esse tópico é facultativo na peça profissional, pois não constou no Padrão de Resposta do XIII Exame de Ordem Unificado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D, caput, da CLT, que traz a regra…

medina.adv.br Fase postulatória Petição inicial e tutela cautelar em caráter antecedente Art. 306. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias. Nesse caso, será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no…

DA TUTELA ANTECIPADA E DA TUTELA CAUTELAR Atualmente, no bojo do processo ou em base de conhecimento podem ser concedidas tanto tutelas antecipadas, quanto cautelares, sem que para estas, haja necessidade de processos cautelares autônomos. A tutela cautelar é sempre de urgência, pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação; a tutela antecipada é, quase sempre, de urgência, porque tem os mesmos pressupostos; mas há casos em que pode ser concedida…

https://mega.co.nz/#F!AMMQgAaA!PtqfHly_MWkbWBenQum-bQ 0 artigo 846 e 847 do Código Instrumento Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos: O objeto da presente medida cautelar consiste na realização de prova pericial, mediante análise técnica, vistorias, verificações e outros atos materiais ou analíticos pertinentes acerca das condições e alternativas técnicas para a execução das obras subterrâneas e superficiárias decorrentes do projeto da LINHA 4 do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional XIII – Pinheiros, nesta Capital. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PAULO HENRIQUE BRIANEZ, brasileiro, casado, representante comercial, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.792.395 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 063.891.898-77, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. General Mac Arthur, 1.645, Bl. G - Ap. 102 - CEP 05338-001, por suas advogadas que assinam no final e que…

Processo Civil – Tutelas de Urgência. Questões. Aula 1 1 – A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não. Ela almeja a preservação do status quo. 2 – Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade: A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. Provisoriedade: Não tem caráter…

FACULDADE DE ILHÉUS BACHARELADO EM DIREITO Admar Quinto Ana Claudia Marques Carlisson Ramon Carsio Nobre Danilo Matos Jaciara Cupertino Marcelo Sá Paula Maia Thaiana Bahia PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL A i d é i a Junho/2014 d e s a ú d Ilhéus/Bahia Faculdade de Ilhéus PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL Seminário apresentado como parte da avaliação para o segundo credito, da disciplina Processo civil I, do quarto semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus - CESUPI,…

testemunhais se refere a narrativa de pessoas diferentes ao processo que relata o que possa ter visto, documentais são as provas como o próprio nome diz feitas através de documentos e por fim a material diz respeito a aquelas conseguidas por meio de exames, vistorias. Testemunhal: resulta do depoimento prestado por sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes não litígio; Documental: produzidas por meio de documentos; Material: obtida por meio químico, físico…

procedimentos especiais. (Livro IV do CPC). A própria nomenclatura desta parte da Lei Processual já demonstra que a maior diferença entre ela e as demais (processo de conhecimento – Livro I, CPC –, processo de execução – Livro II, CPC – e processo cautelar – Livro III, CPC), é justamente a forma instrumental com a qual o processo é realizado durante o exercício da jurisdição. Alguns aspectos serão tratados no que tange a Ação de Nunciação de Obra Nova, a qual vem regulada no art. 934 a…

reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não…