Cautelar Exame Pericial

..................................................04 3.0 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA..........................................05 3.1 Homologação de sentença estrangeira pelo direito brasileiro.............................06 4.0 MEDIDA CAUTELAR NA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL................09 5.0 CARTAS ROGATÓRIAS.....................................................................................10 5.1 Cartas rogatórias no Brasil...................................................

acusado de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo. Dessa forma, é importante se tecer algumas considerações sobre a legalidade da participação do investigado no exame de reconstituição de crime, nos exames grafotécnicos e no exame de DNA. [05] No que se refere à participação do investigado no exame de reconstituição de crime, o STF já firmou o posicionamento no sentido de que o investigado não pode ser compelido a participar da reprodução simulada do fato…

pública    Tributos; Contribuições previdenciárias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Legitimidade para propor a ação principal e a cautelar- Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br A legitimação para a propositura da ação civil pública é…

FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO – PREVISÃOLEGAL – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE EM TESE – CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA – POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. 1. É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a…

garantir a aplicação da lei. f) DAS MEDIDAS CAUTELARES O processo cautelar, conforme lição usual entre os estudiosos da matéria, tem cunho marcadamente instrumental. Em outras palavras, ele não se constitui em um fim em si mesmo, devendo ser utilizado sempre que se faça necessário lançar mão de alguma medida para assegurar o resultado útil do processo. Portanto, pode a parte requerer a realização de alguma medida de natureza sempre cautelar sempre que se encontrar em…

------------------------------------------------- III – DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 4º DA LEI 10.259/01 OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO ART. 273 DO CPC O artigo 4º do referido diploma legal diz que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação. Para tanto, são requisitos da medida cautelar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Tais…

móvel ou imóvel. Logo, é certa a possibilidade do autor em querer te a posse direta do bem comprado. B) DA MEDIDA CAUTELAR A Medida Cautelar é o procedimento judicial, assegurado pelos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil, que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. São dois os requisitos para configurar a impetração de uma medida cautelar: a fumaça do bom direito e o perigo na demora. A fumaça do bom direito é a existência de uma…

móvel ou imóvel. Logo, é certa a possibilidade do autor em querer te a posse direta do bem comprado. B) DA MEDIDA CAUTELAR A Medida Cautelar é o procedimento judicial, assegurado pelos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil, que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. São dois os requisitos para configurar a impetração de uma medida cautelar: a fumaça do bom direito e o perigo na demora. A fumaça do bom direito é a existência de uma…

2.002, em mais uma visita aos seus familiares nesta cidade, o autor foi procurado por MARIA DA VIDA, que aparentava estar muito nervosa. Ao ser indagada sobre o motivo que a levava a procurar o autor, ela respondeu que estava grávida, mostrando o exame de farmácia com resultado positivo. 6 - Completamente atordoado com a notícia, o autor perguntou como é que ela havia ficado grávida se na noite em que mantiveram relação sexual, ela havia falado que não havia risco de uma

encontram no Capitulo X do Titulo VII ( Das Provas) do CPP. 2 – Segundo o autor Fernando Capez (PLT, pag. 415) “A medida cautelar de busca e apreensão é destinada a evitar o desaparecimento das provas”. 3 – Segundo Capez (PLT, pag. 412) Seja transportada por qualquer meio autenticatório (translado, certidão) para servir de prova em outro processo. Pode ser testemunha ou pericial, mas no momento em que é transportada para o novo processo passa a ser mera prova documental. Não pode gerar…