Caso Concreto Noberto Bobbio

mandado de segurança contra dirigente dessa entidade quando o ato impugnado referir-se ao “exame de ordem” instituído pela Lei 8.906/1994, art. 8º/IV, ou a aplicação de penalidade a advogado por infração disciplinar prevista nessa lei. É que em ambos os casos o dirigente atua no exercício de atribuição do Poder Público Federal, sendo, assim, “autoridade federal” (Constituição, art. 109/VIII). Embora a OAB não seja entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, executa…

perdurasse, a nação seria privada da possibilidade de desenvolver seus institutos jurídicos. Savigny pondera que o que dá à obra dos juristas o caráter científico é a capacidade para relacionar princípios e teoremas jurídicos para achar em cada caso concreto a solução mais justa. Dessa forma, a promulgação de um código numa época em que a ciência jurídica não esteja suficientemente desenvolvida, pode paralisar seu progresso. Isso aconteceria porque, além da codificação ser imperfeita,…

prevenção da pena, o princípio da proporcionalidade e o da intervenção mínima. 4.1. Princípio da Legalidade À época de Beccaria o sistema penal era baseado no modelo romano da casuística, utilizando-se apenas de alguns casos concretos já sentenciados pelo juiz para formar precedente para novos crimes análogos. Dessa forma, não havia sistemática nem tipificação dos delitos, permitindo grande arbítrio por parte dos magistrados. Assim, Beccaria condena esse sistema…

pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, com a qualificação do § 1º, “ Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, sendo a pena para estes casos de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos. No caso de § 2º Se da conduta resulta morte, a pena é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Porém esta redação é decorrente das mudanças advindas da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, uma vez que antes deste dispositivo, a…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA Norberto Bobbio CAPÍTULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA 1 UM MUNDO DE NORMAS: O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. A experiência jurídica é, pois, uma experiência normativa. A História pode ser imaginada como uma imensa torrente fluvial represada: as barragens são as regras de conduta, religiosas, morais, jurídicas, sociais, que detiveram a corrente das paixões, dos interesses

espécies do gênero entidade familiar. Trabalharemos os critérios principiológico do caso em comento para defender a possibilidade de pessoas do mesmo sexo ou várias pessoas se unirem em laço familiar e frisar que inexiste impedimento para tanto. Cabe ressaltar que o Direito não pode fechar seus olhos para a realidade sociológica e, portanto, deve atender as necessidades que o caso concreto apresenta. Nesse sentido, verificamos que as novas espécies de entidades…

Introdução ao Estudo do Direito 1. Normatividade Todo o corpo social existe regras: na família , no trabalho, na religião, no clube social, na escola, na universidade, entre os amigos há espécies de regras de comportamento , etc. Afirma Noberto Bobbio: “toda nossa vida é repleta de placas indicativas, sendo que umas mandam e outras proíbem ter certo comportamento. Muitas destas placas indicativas são constituídas por regras de direito.” Exemplos mais inusitados: Siga em…

de instituições com faculdades de formação da vontade, significa também organização da comunidade, predisposição para os seus membros serem destinatários dos comandos vindos dos órgãos do poder. O Estado aparece como uma comunidade de homens concretos, constituído com duração indefinida num referencial. Comunidade na qual se exerce um poder em seu nome, dirigido a cada uma das pessoas e dos grupos que a integram; e poder de que se encarregam as pessoas investidas na qualidade de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC-SP GISELE MASCARELLI SALGADO SANÇÃO NA TEORIA DO DIREITO DE NORBERTO BOBBIO DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO São Paulo 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA PUC-SP GISELE MASCARELLI SALGADO SANÇÃO NA TEORIA DO DIREITO DE NORBERTO BOBBIO DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de…

parentes implica incompatibilidade com a atuação do gestor público por violar a Carta Magna. Não se duvida que o favorecimento dentro da Administração Pública deva ser vedado por ser caracterizado como nepotismo, contudo, deve-se analisar o caso concreto. Isso, pois, o nepotismo está vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da Administração e se configura quando a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços…