Caso Concreto Noberto Bobbio

perceber que no regime jurídico constitucional brasileiro, a liberdade é uma verdadeira cláusula pétrea enquanto que, a sua restrição parcial ou total constitui-se uma exceção. Assim, qualquer restrição à liberdade deve ser devidamente justificada no caso concreto, exceto quando constitucionalmente permitida. Para que exista uma prisão, é necessário que haja a existência de justa causa, ou seja, algo que possa ver visto como uma “dupla dimensão de direito fundamental e institucional”.…

conseguinte, que melhor seria designá-los de “dimensões de direitos”. É o que assinala Paulo Bonavides: “força é dirimir, a esta altura, um eventual equívoco de linguagem: o vocábulo “dimensão” substitui, com vantagem lógica e qualitativa, o termo “geração”, caso este último venha a induzir apenas sucessão cronológica e, portanto, suposta caducidade dos direitos das gerações antecedentes, o que não é verdade”. Entendemos, contudo, que o termo dimensão ou geração se equivalem. Geração…

transitoriamente. (D) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de…

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts. 461, § 5o. e 461-A do CPC, sustentando que a determinação de bloqueio nas contas do Estado do valor…

ao cumprimento de deveres impostos; Direitos políticos – conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição…

mais estável para a sociedade é aquele constituído por um ordenamento jurídico escalonado e dotado de máxima unicidade e completude, lastreado pela norma fundamental (Bobbio, 1995: passim). Caberá a chamada norma fundamental conceder a validade e eficácia formal das normas jurídicas que integrarão o sistema positivo de direito (Bobbio, 1995: p. 67). A hierarquia e a coercitividade, instrumentos de concretização lógica do direito, das normas jurídicas, servem como garantia formal da…

Rousseau, Kant e dos enciclopedistas, entre outros, com sua teoria sobre a origem contratual do Estado, e com isso, direta ou indiretamente, é pensador que tem a ver com a modernidade e a atualidade das questões do homem organizado em sociedade. Para Bobbio (1987, p. 84), o autor inglês pode ser considerado o primeiro e talvez o maior teórico do Estado moderno, cuja formação é acompanhada pela persistente ideia do primado da política. Seu pensamento está no nascedouro das…

direitos se distinguia dos primeiros, por exigirem uma participação ativa do Estado, como agente realizador da justiça social (MORAES, 2006. p. 12). Os direitos de segunda geração, segundo Norberto Bobbio, são os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como, os direitos coletivos ou de coletividade (BOBBIO, 1992. p. 6), introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal deste século.…

racismo e a discriminação racial têm resultados para toda a sociedade. No Brasil, as leis e os códigos normativos destacam-se como a principal fonte jurídica, logo em seguida, pelo grau de importância, há a doutrina e a interpretação das leis. Neste caso, vem a lume a dúvida de como incorporar a percepção de racismo ou etnicidades a um sistema de normas que conjuga ao lado de instrumentos jurídicos contemporâneos, como a Lei 7.716/89, outros diplomas legais editados no início do…

pesquisadores e chega à conclusão que o mais adequado é classificar por “grupos”: Paulo Bonavides prefere a palavra dimensões, pois, se fosse geração, a posterior suprimiria a anterior. (...) Dimensão, porém, tem sentido de tamanho, grandeza. (...) Noberto Bobbio faz referência a fases. O título de seu livro mostra que elas também poderiam ser eras. Uma era sucede, porém, outra, que desaparece. Arion Sayão Romita faz menção a famílias ou naipes, porque uma família não substitui…