introdução ao direito II

ordem fáctica; técnica e normativa. Ideia de normatividade 2. Diversidade de ordens normativas: ordem religiosa; ordem moral; ordem de trato social e ordem jurídica 3. Relações direito e moral 4. Caracterização da Ordem Jurídica: necessidade/ imperatividade/ coercibilidade/ exterioridade/ estatalidade 5. Os fins do Direito: a Justiça, Segurança Jurídica e Promoção do Bem-estar Económico, Social e Cultural 6. Sociedade politicamente organizada: Estado; Estado de Direito; realização do Direito como função do Estado 7. Os meios de tutela pública 8. Ramos de Direito CAPÍTULO II: Fontes de Direito 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Considerações gerais sobre Fontes de Direito Costume Jurisprudência Doutrina Lei Direito internacional Princípios fundamentais de Direito Hierarquia das fontes/ normas CAPÍTULO III: Interpretação 1. A interpretação em sentido restrito Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 2 A. Noção B. Modalidades de interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas; art. 9 CC c. Critério dos resultados da interpretação: interpretação declarativa; extensiva; restritiva; abrogante; enunciativa; correctiva 2. A integração de lacunas a. Considerações iniciais b. Lacuna jurídica c. Integração: analogia legis; analogia…

não tenha inscrita uma ordem de, pelo menos, uma pretensão de validade no sentido de pretensão de justiça, logo toda e qualquer ordem jurídica deve ser confrontada e entendida de acordo com essa sua pretensão intrínseca. A coacção ou a coercibilidade não especifica o Direito no plano do ser, portanto não faz parte da sua essência. Contudo, existem outras, tais como: Coercibilidadeé o poder do Estado em fazer cumprir, através da força, das normas pré-objectivadas. O direito tem que ser…

actuante estabelece com as pessoas através das suas instituições.  Domínio por excelência do direito público. e nt r se õe es laç lar Re rticu pa de ida eo s Relações entre particulares un om ac Re e a laçõe co s e mu ntr nid e p ad art e o i cu rga lare ni z s ad a Linhas estruturais Ordem Jurídica: Funções principais   Função Primária ou Prescritiva Função no exercício da qual se atribuem poderes, se prescrevem deveres, se definem responsabilidades. Função primária ou…

necessidades específicas do município – poder de orientar, fixar directivas quanto à actuação, objectivos gerais. Tem apenas tutela extrínseca e de estrita legalidade, nos casos em que a lei o prevê expressamente e que se circunscrevem constitucionalmente ao plano integrativo (controlar a actividade na sua generalidade através de inquéritos) e inspectivo (controlo prévio – forma de controlo não da actuação geral, mas de actos concretos, que antes de eficazes estão sujeitos a…

ao direito pela obediência, independentemente do seu conteúdo ou conformidade com a Justiça. 2 – Antipositivismo / Antinormativismo: direito é definido em função de critérios extrajurídicos e suprapositivos [valores, vontade das partes...]. A legitimação do direito depende da sua conformidade com esses critérios. - Jusnaturalismo: corrente do direito natural que assenta numa matriz metafísica que não pode ser provada. Definições de Direito CELSUS: “a arte de encontrar o bom e o…

necessário que as leis sejam acatadas, não podendo o seu cumprimento ser deixado à livre opção dos seus destinatários. Este tipo de ordem pretende-se impor-se ao Homem, obrigando-o ao cumprimento das suas normas. No entanto o Homem, destinatário único das normas, é um ser com vontade, podendo optar por cumprir ou não as leis que lhe dirigem. Estas leis são portanto violáveis. Assim este tipo de ordem social tem de criar os seus próprios mecanismos para convencer o Homem, destinatário…

orientação interior dos indivíduos, procurando o seu bem. Pensar em praticar o mal (v.g.: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às relações entre Deus e os crentes, é dominado por uma noção de transcendência, de vida para além da morte. Por ‘pensamentos, palavras, actos ou omissões’ não cumprir a doutrina e os ensinamentos de Deus. Não coercivas e à partida extraterrenas – v.g.: purgatório, inferno. Dirige-se aos…

normativos, isto é, compostos de regras de conduta dirigidas a seres humanos e com sanções para quem as violar, mas de carácter diferente. Contudo, ambos os sistemas, sendo independentes, tocam-se – ver Art.8 do código Civil (Obrigação de julgar e dever de obediência à Lei). O Direito resulta da vontade colectiva de uma certa comunidade humana, visa regular a convivência dos homens em sociedade e utiliza sanções físicas ou materiais aplicadas com coercibilidade. Ordem jurídica…

área em prol dos mesmos. 3 A não efetividade da necessidade de tutela dos interesses dos trabalhadores por parte dos administradores fica mais evidente no caso de uma empresa que, para evitar continuar numa situação em que tenha perdas, se vê obrigada a despedimentos coletivos. 4 Os Deveres de Lealdade dos Sócios e Conflito de Interesses Indiretos Estando, razoavelmente, pautado o conceito de interesse social, passaremos agora à análise dos deveres de lealdade que impendem…

uma entidade única: Autoridade para as Condições de Trabalho Controlo do cumprimento das normas laborais; tem importantes competências no âmbito da Prevenção de Riscos Profissionais. Há a necessidade de uma cultura de prevenção e cumprimento da normatividade de higiene e segurança no trabalho. A área do Trabalho tem jurisdição própria – Tribunal do Trabalho; tem ainda um Regime Processual Próprio – Código do Processo do Trabalho que é próximo do CPC mas com…