diversos

Caso concreto nº2 O que é carta foral? Uma carta de foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de excepção. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que ate os dias de hoje figura a Carta Foral. 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à…

Caso concreto nº2 O que é carta foral? Uma carta de foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de excepção. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos…

lei. Quid juris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca circulação. Bernardo passou por lá e António pediu-lhe auxílio, mas aquele recusou-se a prestar-lhe auxílio e seguiu o seu caminho. Neste contexto, não há nenhuma regra de direito positivo que imponha a Bernardo o dever de auxílio, mas António quer responsabilizá-lo por falta de solidariedade para com o seu semelhante. Quid juris? 3. O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e…

ATURANDO O FRANQUISMO? II PARTE. O MUNDO AGRÁRIO GALEGO NO TARDOFRANQUISMO E NA TRANSICIÓN (1960-1982) 4. O TARDOFRANQUISMO E A TRANSICIÓN. NEM OPOSIÇOM TAM “FRACA”, NEM DITADURA TAM “FORTE” 5.1. Contexto geral 5.2. A queda do aparato sindical agrário franquista. O novo sindicalismo agrário 2 4.2. A “Transición” no nosso país. Umha breve contextualizaçom 5. A SOCIEDADE RURAL GALEGA NO TARDOFRANQUISMO E NA TRANSICIÓN. 6.1. O Tardofranquismo. O rural “descrido” 6.1.1. Os campesinhos…

of this process that defined the boundaries and resistances to that new power architecture. Keywords Dominium, slavery, freedom, power, politic history 7 SUMÁRIO Introdução...............................................................................................................................p. 9 CAPÍTULO 1 O PODER RÉGIO NAS ILHAS ATLÂNTICAS E A CENTRALIDADE DO DOMINIUM SOBRE AS POPULAÇÕES NÃO CRISTÃS…

O vale de Alcântara como caso de estudo Evolução da morfologia urbana Beatriz Rosa de Abreu Pereira Marques Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Arquitectura Júri Presidente: Professor Doutor João Rosa Vieira Caldas Orientadora: Professora Doutora Ana Cristina dos Santos Tostões Arguente: Professora Doutora Teresa Frederica Valsassina Heitor Maio de 2009 RESUMO O tema a ser desenvolvido nesta dissertação insere‐se no estudo do vale de Alcântara, uma…

personalidade jurídica, nem autonomia administrativa e financeira. As autarquias não são também, nos Estados de Direito Democrático, instrumentos da Administração Estadual Indirecta. Mas têm em comum com o Estado (e as pessoas colectivas que este cria para realizar seus fins) o facto de serem pessoas colectivas públicas e visarem obrigatoriamente, do ponto de vista legal, realizar o interesse público. A delimitação do território e povoação, ou outra designação, pode ter, no entanto,…

pontodosconcursos.com.br 7 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.…

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O…

Chicomba, Matala, Jamba, Chipindo, Kuvango Clima: tropical de altitude Distâncias em km a partir do Lubango: Luanda 1015, Namibe 225 Indicativo telefónico: 261 Clima: tropical semiárido Agricultura: agricultura e criação e gado Outros produtos: produtos industrializados O sector produtivo desta província está profundamente debilitado. Com efeito, a frequente escassez de chuva e a fuga da população activa, por razões de segurança, prejudicaram os sectores da agropecuária, da agricultura e…